Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A cada ano, caberá à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre as despesas primárias que não devem ser computadas para a apuração da meta de resultado primário.

Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O anexo de riscos fiscais da LDO deverá conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do ano anterior e a avaliação financeira dos regimes geral e próprio de previdência.

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

A empresa cujo capital social pertence à União, na fração de 60%, e a determinado estado da Federação, com fração de 40%, configura uma empresa pública.

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

Empresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que previsto em seu regulamento de licitações e contratos e para serviços de execução continuada.

Julgue o item a seguir, referente ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Uma entidade que utilize o SIAFI na modalidade parcial não pode tratar a utilização dos seus recursos próprios por meio desse sistema.

Julgue o item a seguir, referente ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

A guia de recolhimento da União é o documento hábil no SIAFI para registrar o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.

Julgue o item a seguir, referente ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Como forma de garantir a segurança do SIAFI, nenhum documento nele incluído poderá sofrer qualquer alteração das suas informações após a sua contabilização.

Acerca dos fundamentos, dos princípios e do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil, julgue o item a seguir.

É vedada a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária cujos recursos indicados decorram da anulação de despesa do serviço da dívida.

Acerca dos fundamentos, dos princípios e do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil, julgue o item a seguir.

O recolhimento de todas as receitas públicas deverá observar a unidade de tesouraria e, na União, as disponibilidades de caixa deverão ser depositadas no Banco Central.

Acerca dos fundamentos, dos princípios e do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil, julgue o item a seguir.

O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social contemplam, como uma de suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.