É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.

Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.

A empresa pública pode ser controladora de uma sociedade de economia mista, mas o contrário não é possível.

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre o controle interno das organizações.

Controles internos eficazes afastam a necessidade de auditorias independentes, pois garantem a confiabilidade das informações contábeis e financeiras.

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.

Tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação e sua extinção devem ser autorizadas por lei.