É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

As empresas estatais podem praticar atos administrativos, sob o aspecto material, os quais são passíveis de controle por meio de mandado de segurança.

A respeito do monitoramento e das atividades aplicadas no controle interno, julgue os itens que se seguem.

A segregação de funções é uma atividade de controle interno recomendada para reduzir riscos operacionais e fraudes.

A respeito do monitoramento e das atividades aplicadas no controle interno, julgue os itens que se seguem.

O monitoramento dos controles internos deve ocorrer apenas quando identificado um problema relevante na organização.

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.

O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.

A decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do tempo.

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.