Questões do Concurso EMBRAPA - Consulplan

2375702 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Se um determinado indivíduo omitir em documento público, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, ele cometeu, em tese, o crime de:

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2375701 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre o juizado especial cível, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não poderão ser partes no processo dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

É admissível, no processo dos juizados especiais cíveis, o litisconsórcio.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

Não se admite, no processo dos juizados especiais cíveis, a reconvenção.

E

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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2375699 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B

Quando o autor for órgão do Ministério Público, e, ainda, nos casos de advogado dativo e curador especial.

C

Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato.

D

Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do fato ilícito.

E

Nas ações universais se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.

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2375698 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade importarão a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

A desapropriação é uma das formas mais drásticas de intervenção do Estado na propriedade, uma vez que retira do expropriado, com ou sem indenização, o bem de que é proprietário.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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2375697 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, confere à Administração, em relação aos contratos, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los de forma unilateral em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Nos casos de serviços públicos essenciais ou não, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

D

Fiscalizar-lhes a execução.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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2375695 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

É competência do Senado Federal:

A

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

E

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.