Questões do Concurso EMBRAPA - Consulplan

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não prover de meios de manter a própria manutenção.

E

A proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

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2375709 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Sobre as obrigações, marque a alternativa INCORRETA:

A

A coisa incerta será indicada ao menos pelo gênero e pela qualidade.

B

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

E

O devedor, que paga a dívida, subroga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

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2375708 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em:

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2375707 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Contratos em Geral

Sobre a teoria geral dos contratos, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

B

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não for aceita imediatamente.

C

Considera-se inexistente a aceitação se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

Os efeitos da sentença que determina a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data da celebração do contrato.

E

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

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2375706 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

Sobre o procedimento judicial de resolução dos dissídios individuais na Justiça do Trabalho, marque a alternativa ERRADA:

A

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

B

O não comparecimento do reclamado na audiência importa o arquivamento da reclamação.

C

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato.

E

Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente ou por seu representante, na própria audiência

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2375705 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Marque a alternativa que completa corretamente o seguinte enunciado: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:”

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2375704 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA

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Advogado
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Da decisão, despacho ou sentença que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade caberá o seguinte recurso: