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2689803 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

Nos termos do artigo 9º do Decreto 93.872/86, pode-se afirmar que as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada:

 

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2689802 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Pelo seu conteúdo, é correto afirmar que:

 

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2689801 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 101/00, o documento que disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas é:

 

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2689800 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/00, o documento que conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, é:

 

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2689799 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

Nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

 

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2689798 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são componentes básicos do planejamento governamental, que pode ser dividido em estratégico e operacional. O(s) instrumento(s) utilizado(s) para o planejamento operacional é (são):

 

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2689797 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

Nos termos do artigo 42 da Lei Complementar 101/00, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O período citado é referido, taxativamente, como o compreendido:

 

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O órgão da Organização das Nações Unidas, responsável pela coordenação das entidades especializadas como o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) é:

 

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2689795 Ano: 2006
Disciplina: Comunicação Social
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA
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A televisão, em particular o jornalismo televisivo, ocupa hoje um lugar central na sociedade brasileira; uma espécie de praça pública, em que os grandes temas nacionais ganham visibilidade. Esse poder da mídia preocupa intelectuais e pesquisadores porque a televisão estaria cada vez mais submetida à sanção do mercado, puramente comercial. Nesse sentido a televisão hoje seria regida pelo chamado índice:

 

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2689794 Ano: 2006
Disciplina: Comunicação Social
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

Sobre evento em relações públicas, pode-se dizer que:

 

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