Acerca das infrações previstas na Lei n° 12.009/2009 (Lei do Motofrete), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui infração à Lei do Motofrete empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente. II. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável subsidiária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais é uma infração à Lei do Motofrete.

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, na Seção II do Capítulo II apresenta a composição e a competência do Sistema Nacional de Trânsito. Complete a lacuna do texto do Art. 16 a seguir.

“Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão , órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Portaria nº 147/2009 aprova as Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito na Pré-Escola e as Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito no Ensino Fundamental. Sobre alguns dos principais objetivos do trabalho de Educação para o Trânsito nas pré-escolas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Respeitar as diversidades culturais, os diferentes espaços geográficos e as relações interpessoais que neles ocorrem. ( ) Superar a concepção reducionista de que educação para o trânsito é apenas a preparação do futuro condutor. ( ) Proporcionar situações, de forma integrada, que contribuam para o desenvolvimento das capacidades de relação interpessoal, de ser e de estar com os outros e de respeito e segurança no espaço público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os estudos de tráfego se constituem no instrumento de que se serve a Engenharia de Tráfego para atender às suas finalidades, definidas como sendo o planejamento de vias e da circulação do trânsito nas mesmas, com vistas ao seu emprego para transportar pessoas e mercadorias de forma eficiente, econômica e segura. Com base no Manual de Estudos de Tráfego do DNIT, identifique quantos e quais são os elementos fundamentais do tráfego e, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONTRAN nº 356 de 02/08/2010 estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta. Acerca dos itens que os veículos deverão ter, analise as afirmativas abaixo.
I. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. II. A largura dos alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender ao limite máximo de largura que não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo. III. No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
Assinale a alternativa correta.