O princípio da certeza e segurança das relações jurídicas é assegurado pela Constituição Federal, quando prescreve:

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autarquia e fundações compete:

Compete ao Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:

A remuneração dos serviços públicos concedidos é determinada pela política:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é denominado:

Cessa o vínculo obrigacional entre as partes, no contrato administrativo, em função do integral cumprimento das cláusulas, ou pelo seu rompimento, através da rescisão ou anulação. Em relação à anulação do contrato administrativo pode-se afirmar que ela se aplica diante das seguintes situações:

O convênio representa o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos visando à execução de programa de trabalho, projeto ou atividade e tem como partícipe órgão da administração pública direta, entidade autárquica ou fundacional, e empresas estatais que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, Estados ou Municípios, observado o atendimento de determinados requisitos previstos na legislação vigente. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que constituiria fator impeditivo à celebração de convênio por parte de órgão ou entidade governamental:

Os procedimentos para a alienação de bens móveis da administração pública envolvem cautelas menos relevantes que as previstas para os bens imóveis. De acordo com a Lei Federal n° 8.666 de 1993 são exigidos, como regra geral, pelo menos dois requisitos para a alienação de bens móveis:

Assinale, entre as alternativas que seguem, aquela que não constitui, entre outras, cláusula essencial a todo o contrato em que a administração pública seja parte, segundo a legislação de regência da matéria:

Em relação às Comissões de Licitação assinale a alternativa correta: