Questões do Concurso EPAGRI-SC - FEPESE

3268696 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

A

São gratuitas as ações constitucionais.

B

As normas sobre direitos e garantias individuais têm aplicação mediata e eficácia limitada.

C

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

D

Os direitos e as garantias expressos na Constituição são absolutos e excluem quaisquer outros decorrentes de princípios e de outras legislações.

E

Equiparam-se às emendas constitucionais os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

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3268695 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

A

Pelo poder normativo que possui, o preâmbulo constitucional poderá ser objeto do controle de constitucionalidade.

B

O preâmbulo da Constituição da República de 1988 não possui força normativa, servindo apenas como vetor de interpretação.

C

O preâmbulo da Constituição é norma de repetição obrigatória para o Poder Constituinte Derivado.

D

A invocação à proteção de Deus no preâmbulo constitucional conflita com a garantia de Estado laico.

E

Pelo princípio da reserva legal, o preâmbulo da Constituição deverá ser regulamentado por meio de Lei Complementar Federal.

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3268694 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Após iniciada a sua execução, o contrato administrativo torna-se imutável.

B

Apenas as pessoas jurídicas de direito público podem ser partes no contrato administrativo.

C

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

D

A administração responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato administrativo.

E

A inexecução parcial do objeto não poderá acarretar na rescisão do contrato administrativo.

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3268693 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos, assinale a alternativa correta.

A

O edital conterá, como critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, a fixação de preços máximos e mínimos.

B

A modalidade de licitação de maior lance ou oferta é utilizada nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

C

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas a licitação será considerada deserta.

D

No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios subjetivos definidos pela comissão de licitação, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos por esta Lei.

E

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

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3268692 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nas compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido com a indicação de sua marca.

B

Consideram-se licitações sucessivas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

C

Compete à Administração Pública indicar, no edital de licitação, qual a modalidade de garantia a ser ofertada pelo licitante.

D

Nas licitações de valor elevado, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável.

E

O princípio da celeridade autoriza a utilização de contrato verbal quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

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3268691 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos, assinale a alternativa correta.

A

A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

O princípio da publicidade nas licitações, diversamente do que ocorre com os demais atos da administração pública, é implícito.

C

A seleção da proposta de menor preço para a administração é um dos objetivos fundamentais do processo licitatório.

D

A dinâmica do procedimento licitatório derrogou o princípio da vinculação do instrumento convocatório.

E

O procedimento administrativo da licitação é informal, na medida em que um de seus objetivos é ampliar ao máximo a competitividade por meio do maior número de participantes.

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3268690 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Atos Administrativos

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário possibilita o agente público a agir de forma livre e irrestrita, sobre determinada questão.

B

A revogação do ato administrativo, por motivo de oportunidade e conveniência, deverá ser avaliada pelo Judiciário, e opera efeito retroativo.

C

Ato administrativo composto é aquele formado pela conjugação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos diferentes.

D

A Administração poderá a qualquer tempo revogar o ato administrativo que lhe afigure inconveniente ou inoportuno

E

A motivação do ato administrativo é facultativa, contudo, quando motivado, torna vinculado aos argumentos que lhe serviram de embasamento.

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3268689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista Administrativo - Financeiro
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Licitações

Assinale a alternativa que não apresenta a modalidade licitação de acordo com artigo 22 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

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3268688 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Gestão de PessoasGestão ParticipativaDelegação e Empowerment

Assinale a alternativa que melhor representa o empowerment em uma organização.

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3268687 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Gestão de PessoasGestão Participativa

Qual das modalidades de gestão participativa é caracterizada pela existência de autonomia completa de um grupo para administrar um empreendimento e cujos participantes são seus próprios proprietários, como é o caso de algumas cooperativas, condomínios e associações?