Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado de ofício pela autoridade administrativa quando:

I - se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação;

II - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

III - se comprove que ocorreu falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.

Está(ão) correta(s):

O instrumento de controle jurisdicional da Administração que se caracteriza por ser a medida hábil contra a inércia do Poder Público em expedir regras necessárias e indispensáveis ao exercício de direitos e liberdades constitucionais é o(a):

O preceito básico norteador da gestão de bens públicos que se caracteriza pela impossibilidade de sua aquisição por usucapião é a:

A fase do processo licitatório em que são admitidos os proponentes aptos a participar do certame é a:

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta NÃO abrange a competência para:

A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada essa lei no caso do imposto sobre:

A Constituição Federal estabelece as regras de repartição de competências federativas, atribuindo competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para:

A concessão de licença de construir é exemplo, na Administração Pública, do exercício de poder:

Em relação ao princípio constitucional da separação dos poderes, está correto afirmar que ele serve de fundamento para o:

Sobre os limites do poder de reforma constitucional, a doutrina reconhece que: “É inquestionavelmente um poder limitado, porque regrado por normas da própria Constituição (...)”

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, p. 65.

Especificamente no que se refere à Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o poder de reforma constitucional, em seu sentido amplo, NÃO se encontra sujeito a limitações: