Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos são fixados em função da natureza, finalidade e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento. De acordo a Resolução nº 16, de 8 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), o prazo máximo de vigência, em anos, para a outorga de direito de uso de recursos hídricos é de:

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e outros espaços territoriais especialmente protegidos, como instrumento de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações. Neste sentido, a Resolução nº 302, de 20 de março de 2002, do CONAMA, estabelece parâmetros, definições e limites para as APP ao redor de reservatórios artificiais, além de instituir a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Sobre o que estabelece esta Resolução, considere as afirmações a seguir.

I - Os limites da APP no entorno dos reservatórios artificiais são obtidos por larguras mínimas definidas por esta Resolução, em projeção horizontal, medidas a partir do nível mínimo de operação do reservatório.

II - O plano ambiental de conservação e uso poderá indicar áreas para implantação de pólos turísticos e lazer no entorno do reservatório artificial, que não poderão exceder a vinte por cento da área total do seu entorno.

III - Os reservatórios artificiais, situados em áreas urbanas consolidadas, apresentam limites (larguras mínimas) para constituição da APP diferentes dos reservatórios localizados em áreas rurais.

IV - Para os reservatórios artificiais destinados à geração de energia e abastecimento público, o empreendedor, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental, deve elaborar o plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial.

V - Para o caso de reservatórios destinados à geração de energia elétrica e abastecimento público, os limites da APP serão também definidos em função da potência instalada e da vazão de água captada, respectivamente.

Estão corretas apenas as afirmações:

De acordo com o que determina a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do CONAMA, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, o órgão ambiental competente poderá, excepcionalmente, autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na referida resolução, desde que observados alguns requisitos, entre os quais NÃO se inclui:

A busca de soluções para o problema da poluição deve começar sempre pela prevenção. Quando esgotados os esforços neste sentido, deve-se optar pelo controle das fontes de emissão com o uso de equipamentos específicos. Com relação às formas de controle das emissões atmosféricas em atividades industriais, considere as afirmações abaixo.

I - Além dos sistemas de lavagem e precipitadores eletrostáticos, uma das formas eficientes de remoção do material particulado se faz por meio de adsorvedores, em especial com o uso de carvão ativado.

II - Os materiais gasosos na forma de vapores, isto é, a temperaturas elevadas, podem ser removidos por condensação.

III - Quando se tratar de uma emissão de gases inflamáveis, ou cuja composição química seja alterada a altas temperaturas, eles podem ser submetidos a um processo de combustão ou queima, processo muito usado para eliminar o mau cheiro produzido por gases orgânicos.

IV - Os sistemas secos tais como coletores mecânicos inerciais e gravitacionais e coletores centrífugos do tipo ciclone são equipamentos eficientes para a remoção de gases e vapores.

V - Quando em grandes concentrações, os materiais particulados podem ser removidos utilizando a incineração térmica ou catalítica.

Estão corretas apenas as afirmações. Estão corretas apenas as afirmações.

Um dos importantes instrumentos de preservação ambiental é a criação de áreas protegidas por lei e, neste sentido, foi instituído, no Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), formado por dois grupos: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, enquanto que o das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. De acordo com o exposto, assinale a opção em que todas as categorias pertencem ao grupo das Unidades de Proteção Integral.

Os efluentes líquidos provenientes da operação de usinas termelétricas são capazes de provocar alterações no solo e nas águas superficiais e subterrâneas. Com relação aos efeitos ambientais dos efluentes líquidos das usinas termelétricas assinale a afirmativa INCORRETA.

Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento ambiental de empreendimentos de relevante impacto ambiental, tais como usinas hidrelétricas, tem, como um dos requisitos a serem atendidos pela entidade licenciada, a implantação de uma unidade de conservação de domínio público e uso indireto, conforme estabelecido pela Resolução nº 02, de 18 de abril de 1996, do CONAMA. Em relação aos custos totais previstos para implantação do empreendimento, o montante dos recursos a ser empregado na área a ser utilizada, bem como o valor dos serviços e das obras de infra-estrutura necessárias ao cumprimento da referida Resolução não poderão ser inferiores a:

Uma questão ambiental importante é o processo de outorga dos recursos hídricos, estabelecido de maneira articulada pelos diversos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, dentre estes, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). De acordo com o estabelecido pelas resoluções do CNRH sobre a outorga de recursos hídricos, está correto afirmar que:

O licenciamento ambiental é uma etapa importante e obrigatória para determinados empreendimentos considerados potencialmente poluidores do meio ambiente. Considerando a necessidade de acelerar e simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos elétricos com baixo potencial de impacto ambiental, foi criada a Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001, do CONAMA. De acordo com o estabelecido por esta Resolução, assinale a afirmação INCORRETA.

Os métodos ou técnicas de avaliação de impactos ambientais são instrumentos estruturados que têm por objetivos comparar, organizar, avaliar e sintetizar os impactos de um determinado projeto ou empreendimento. Existem diversos métodos para avaliação de impactos ambientais, cada qual com suas vantagens e desvantagens. Diante do exposto, considere as afirmações a seguir.

I - Os métodos baseados nas declarações e no conhecimento empírico dos especialistas sobre impactos ambientais são denominados de espontâneos ou ad hoc e apresentam como vantagem a rápida estimativa dos impactos.

II - As listagens de controle (Check-Lists) são utilizadas em fases mais avançadas da avaliação de impactos e apresentam como vantagem a possibilidade de considerar relações de causa/efeito entre os impactos.

III - As redes de interação são métodos que delineiam conexões ou conjuntos de dependências entre as ações de um projeto e seus impactos resultantes, podendo mostrar o relacionamento dos impactos diretos (de primeira ordem) e indiretos (decorrentes daqueles de primeira ordem).

IV - As técnicas conhecidas como matrizes são indicadas para grandes projetos, pois são solucionadas rapidamente usando computador, porém apresentam como desvantagem a dificuldade de determinação dos impactos decorrentes da interação entre as atividades do projeto e os elementos específicos do meio ambiente.

V - A sobreposição de cartas (overlay mapping) consiste na superposição de diferentes cartas temáticas, uma para cada fator ambiental, para reprodução da síntese da situação ambiental de uma área ou região, e apresenta como desvantagem o fato de que nem todos os indicadores de impactos podem ser visualizados ou apresentados espacialmente.

Estão corretas apenas as afirmações: