Sob o ponto de vista objetivo, o orçamento público abrange um conjunto de normas relativas à sua preparação, aprovação legislativa, execução e controle. Desde o seu surgimento, o orçamento público apresentou diferentes características que retratam o seu processo evolutivo.

A elaboração com foco nos resultados e sem vinculação direta com o planejamento governamental é a principal característica do orçamento

De acordo com os conceitos e categorias de receitas previstas na Lei nº 4.320/1964, constituem receitas orçamentárias os recursos provenientes de

O orçamento público no Brasil é executado de forma cíclica, a partir de instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e na legislação complementar, os quais apresentam diversos conteúdos destinados a subsidiar o processo de planejamento e execução orçamentária. A avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas é uma informação relevante para a gestão do orçamento público. Essa informação deve ser encontrada na(o):

Há várias funções clássicas do administrador financeiro de uma empresa.

NÃO constitui uma dessas funções a(o)

Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública

Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s) :

A realização da receita orçamentária se dá em estágios, caracterizados por fatos e procedimentos que dão objetividade aos registros contábeis.

O momento a partir do qual os valores estão efetivamente disponíveis para o ente público caracteriza o estágio da(o)

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O suprimento de fundos poderá ser utilizado para atender a diversos casos.

NÃO constitui um desses casos as despesas

Na busca do equilíbrio orçamentário, o Governo estabelece uma meta para superavit do orçamento corrente.

Tal receita, consoante a Lei Geral que regula a Contabilidade Pública, é considerada como sendo uma receita de