Ao ser abordado por um Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, um taxista transitando em via pública apresenta a Identidade de Condutor de Transporte Público - Táxi referente a outro prefixo que não o que está conduzindo. De acordo com o Decreto Municipal nº 14.499/04 e alterações, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal. ( ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas. ( ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O ISS quando “por homologação” tem como formato o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador calcular o montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento.

( ) O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está sujeito ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua finalidade.

( ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

Receita pública é o recolhimento de bens feito aos cofres públicos. A receita tributária é um dos tipos de receita pública. A determinação é clara quanto à disposição de que nenhum tributo será:

I - Exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II - Cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa e o imposto lançado por motivo de guerra.

Sob o enfoque orçamentário, pertencem ao exercício financeiro:

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, com o objetivo de ordenar as ações do governo.

( ) O Plano Plurianual é responsável por elaborar o orçamento fiscal de investimentos e da seguridade social.

( ) Na Lei do Orçamento Anual, são programadas as ações a serem executadas, visando atingir os objetivos determinados.

Com base na Lei nº 4.320/64, analisar os itens abaixo: I - Entende-se por superávit financeiro a soma entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. II - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.