Questões do Concurso EPTC - OBJETIVA

116000 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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Agente Tributário
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Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RS

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

Será permitida às escolas públicas a cobrança de taxas, ou contribuições a qualquer título.

B

O Município fiscalizará as escolas maternais, creches, pré-escolas, academias e similares, que serão reguladas por lei e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura quanto à habilitação profissional e à infraestrutura funcional do prédio.

C

O Município incentivará as empresas a proporcionar Ensino Superior gratuito a seus funcionários, através de uma estrutura adequada e integrada à rede pública, em conformidade com a lei.

D

Na área rural, para cada grupo de escolas de Ensino Fundamental Incompleto, haverá três escolas centrais de Ensino Fundamental Completo que assegurem número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.

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115999 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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Agente Tributário
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Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RS

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os princípios:

I - Integrar-se a programas municipais de defesa do consumidor, excetuando-se os de nível federal.

II - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.

III - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e à sua saúde.

Estão CORRETOS:

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115998 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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Agente Tributário
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Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RS

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor somente poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou de Administração Indireta e Fundacional do Município, a pedido do titular respectivo, para exercer cargo de confiança ou missão determinada, por prazo certo, mediante concordância do servidor.

B

Qualquer servidor poderá ser posto à disposição ou, de qualquer forma, ter exercício em repartição diversa daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito, formalizada em Portaria.

C

A posse ocorrerá no prazo de 20 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30, a requerimento do interessado.

D

A nomeação para cargo isolado ou de carreira independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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115997 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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Agente Tributário
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Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RS

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante autorização do Diretor do servidor, ou a requerimento, pelo Prefeito (1ª parte). O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais (2ª parte).

A sentença está:

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115996 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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De acordo com o Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a(s):

A

Contribuição de Melhoria não incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município.

B

Pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a conservar durante cinco exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, refira-se a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

C

Autoridade administrativa deve, a seu juízo, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

D

Imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, sem a necessidade de comprovar seu patrimônio ou seus serviços.

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115995 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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Em conformidade com o Código Tributário Municipal, desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos(as) do ISS os(as):

I - Atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estandes.

II - Serviços prestados por micro e pequenas empresas.

III - Promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacional, sindicais e classistas, legalmente organizadas.

Está(ão) CORRETO(S):

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115994 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RS

De acordo com o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo final fixado em lei, regulamento ou decisão final proferida em processo regular para o seu pagamento.

B

Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

C

A responsabilidade por infração é excluída pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

D

A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções previstas, dependerá da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

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115993 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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De acordo com o Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município:

I - Sobre Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III - Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.

Estão CORRETOS:

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115992 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RS

De acordo com o Código Tributário Municipal, as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do Poder de Polícia administrativa do Município. São consideradas taxas de licença:

I - Localização de estabelecimento de qualquer natureza.

II - Fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza.

III - Execução de obras ou serviços de engenharia.

IV - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

Estão CORRETOS:

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115991 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Técnico de Informática com Ênfase em Suporte
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Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RS

Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, o transporte coletivo é serviço público de caráter essencial e deverá ser estruturado de acordo com os seguintes princípios:

I - Atendimento a toda a população.

II - Qualidade do serviço prestado à população segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público.

III - Redução da poluição ambiental em todas as suas formas.

IV - Desenvolvimento pleno de todas as tecnologias disponíveis que se adaptem às características da cidade.

V - Integração entre os diferentes meios de transporte e implantação dos equipamentos de apoio.

Estão CORRETOS: