Prova Completa: CFO-QC - Direito (EsFCEx - VUNESP

2951112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.

A

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

D

Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

E

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

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2951111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados nos respectivos Tribunais de Justiça, admitindo-se a possibilidade de revisão da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.

C

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 20 (vinte) dias.

E

A carta testemunhável será requerida ao juiz, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos dois meses seguintes ao despacho que denegar o recurso.

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2951110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência,

A

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

B

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

C

se, no mesmo caso, houverem sido umas infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

D

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

entre outras hipóteses, quando, pela mesma infração, duas ou mais pessoas forem acusadas.

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2951109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

No que concerne à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:

A

todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

B

consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

C

em razão dessa Lei, atualmente, existem contravenções penais militares de menor potencial ofensivo.

D

consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena não privativa de liberdade.

E

o crime militar de lesão corporal é de ação penal pública condicionada, exigindo-se representação.

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2951079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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De acordo com a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

A

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

B

Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

C

Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, exceto se o contrato de trabalho estiver vigente, situação que abrangerá diferenças salariais de todo o período em desvio.

D

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho.

E

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato e não do ajuizamento da reclamação.

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2951078 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

A

A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister.

B

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as sentenças condenatórias que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

E

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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2951077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A respeito da Previdência Social, é correto afirmar que

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2951076 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Constituem elementos essenciais para a caracterização da relação empregatícia:

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2951018 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

A

o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.

B

o Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, é presidido por um oficial-general ou oficial superior.

C

Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.

D

o Conselho Permanente de Justiça, além de ser constituído pelo Juiz-Auditor e por um oficial superior, que será o presidente, é integrado também por três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

E

Compete ao Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, processar e julgar civis e militares quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.

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2951017 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que

A

compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação.

B

a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército.

C

quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor.

D

as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.

E

a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.