Sobre o Recurso Especial, é correto afirmar que:

Quanto ao regime de constituição e dissolução das sociedades personificadas, classifica-se como institucional ou estatutária a sociedade:

Consideradas as normas que regem a sociedade limitada, o quórum mínimo da maioria absoluta (mais da metade do capital social) é exigido em deliberação que verse sobre:

O distrato é caracterizado como hipótese de:

Um sujeito contrata com agência de turismo um “pacote de viagem”. O pacote prevê que no terceiro dia de viagem o contratante possa escolher entre passar um dia em uma fábrica de chocolates ou esquiar em grande montanha. Na data aprazada, porém, devido a condições climáticas, não há neve que permita esquiar. Nesse caso, o contratante poderá:

O lançamento é o ato administrativo vinculado de aplicação da norma tributária material. A modalidade de lançamento em que inicialmente o próprio contribuinte apura o valor a ser pago e efetua o seu recolhimento, aguardando posterior manifestação da autoridade fiscal, denomina-se lançamento:

Há impostos em que o consumidor é o contribuinte de fato, enquanto o comerciante ou o fabricante é o contribuinte de direito, previsto na lei como responsável pela arrecadação do tributo. Nesse caso, segundo a classificação dos impostos, a transferência do valor devido caracteriza imposto:

Configura-se a imputabilidade em caso de:

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, responde por crime de:

Se um órgão usurpa iniciativa reservada ao Presidente da República na Constituição Federal e aprova o projeto decorrente de tal usurpação, a hipótese ensejará inconstitucionalidade: