Leia as afirmativas abaixo.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:


I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

IV – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.


Estão corretas as afirmativas:

É de competência privativa da União legislar sobre:

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.


(__) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(__) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados apenas a plenitude de defesa e o sigilo das votações.

(__) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Podemos afirmar ser de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO: