Atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes, denominam-se:

é obrigação de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, fornecer certidões:

O instrumento pelo qual o signatário pede a uma autoridade pública algo rotineiro ou que lhe pareça justo ou legal, denomina-se:

Determinações especiais dirigidas aos responsáveis, por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização, denominam-se:

O pessoal da sociedade de economia mista - dirigentes e empregados - rege-se pelo regime:

O patrimônio da sociedade de economia mista é formado:

Entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, denominam-se:

O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato:

Os princípios básicos da administração pública são: