O orçamento público a ser destinado às políticas sociais é uma dimensão central do seu processo de planejamento, gestão e execução.

No contexto do neoliberalismo, a formulação e o planejamento das políticas sociais se tornaram uma atribuição da sociedade civil organizada.

É atribuição privativa do assistente social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que estejam no âmbito da política de seguridade social.

É competência do assistente social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que toda mulher deve ter asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Conforme a legislação vigente acerca dos direitos da mulher, a profilaxia da gravidez é permitida somente a mulheres acima de 18 anos que sofreram violência sexual.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê que, em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

Desde a alteração que houve na Lei Maria da Penha em 2019, os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não são mais obrigados a oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência sexual.

Dentre as competências dos órgãos e entidades públicos na implementação da Política Nacional do Idoso está prevista a criação de serviços alternativos de saúde voltados para as necessidades específicas deste segmento populacional.

Considerando o princípio da isonomia e da condição de cidadania entre o conjunto da população brasileira, os povos indígenas isolados não possuem uma política específica de atenção à sua saúde, devendo ser atendidos em igualdade de condições pelo Sistema Único de Saúde (SUS).