A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Serviço Social e dá outras providências. De acordo com referida Lei, os membros abaixo que NÃO fazem parte dos membros efetivos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são:

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recluso. Esse benefício está alinhado, especificamente, ao seguinte princípio da seguridade social:

Costa (2000) destaca que a atuação dos assistentes sociais na saúde é influenciada pelo reconhecimento social da profissão e pelas necessidades definidas pela história da saúde pública no Brasil. A implementação do SUS nos anos 1990 exigiu novas formas de organização do trabalho em saúde, baseadas em reivindicações do movimento sanitário, como universalização, descentralização e participação popular. No entanto, a contrarreforma na saúde trouxe contradições, dificultando a efetivação do Sistema Único de Saúde constitucional. Isso resultou em questões operativas nos serviços de saúde, como demora no atendimento, falta de recursos, burocracia e ênfase na assistência médica curativa, afetando a qualidade e quantidade de atendimento. Constitui-se demandas no cotidiano profissional dos Assistentes Sociais nos serviços de saúde, EXCETO:

No contexto da intervenção profissional, o Serviço Social tem como objetivo promover as mudanças necessárias no cotidiano da vida social dos usuários assistidos. É por meio da competência técnico-operativa que o Assistente Social consegue aplicar sua capacidade criativa e sua compreensão da realidade social, garantindo que a intervenção seja realizada de forma eficaz, responsável e profissionalmente competente. Considere as análises das afirmações a seguir, relacionadas às atividades profissionais do Assistente Social:
I. Os laudos, pareceres e estudo social são reconhecidos como meios de investigação da realidade social, utilizados tanto em intervenções individuais quanto coletivas pelo Assistente Social, visando garantir direitos e promover a emancipação humana.
II. O estudo social é uma ferramenta de investigação da realidade social que serve como base para a implementação de medidas judiciais indiretas, frequentemente realizadas por Assistentes Sociais ligados ao sistema judicial.
III. Os laudos, pareceres e estudo social são amplamente reconhecidos como instrumentos de investigação da realidade social, especialmente quando se trata de casos envolvendo violência doméstica, como no exemplo de um casal com filhos.
IV. Os laudos, pareceres e estudo social são componentes fundamentais dos processos de intervenção, pois contribuem para a construção de um entendimento sobre a população atendida, oferecendo uma perspectiva sobre suas vidas e influenciando as decisões futuras.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desempenha diversas funções essenciais, incluindo proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos. Estruturado como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, o SUAS visa assegurar uma série de garantias sociais. Das opções abaixo, é correto afirmar que NÃO é uma segurança afiançada pelo SUAS:

A seguridade social no Brasil foi instituída pela Constituição Federal de 1988 com base em três pilares: assistência social, saúde e previdência. A assistência social é reconhecida como um direito social, fornecida seletivamente àqueles que deliberam, independentemente de contribuições para o sistema. O acesso à saúde é ampliado, indo além do emprego formal para garantir uma abordagem universal. A política previdenciária é reformulada, passando a ser baseada em contribuições e filiação obrigatória. Esses elementos caracterizam a seguridade social brasileira como um sistema:

Com base na Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão do assistente social, em seu Art. 19º, afirma que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), será mantido por:

A Lei 8.142/1990 estabelece a participação popular no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) e a transferência de recursos para seu financiamento. Esses recursos são provenientes do Orçamento da Seguridade Social, assim como de verbas da União, dos Estados, dos Municípios e de outras fontes. Esses fundos são administrados em contas bancárias específicas conhecidas como Fundos de Saúde, e estão sujeitos à supervisão dos Conselhos de Saúde e dos Órgãos de Controle, que os fiscalizam. A Lei 8.142/1990 afirma ainda que serão destinados:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, as entidades e organizações que operam de maneira contínua, permanente e planejada, prestam serviços e implementam programas e projetos destinados principalmente à defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, à promoção da cidadania, ao combate às desigualdades sociais e à articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, direcionados ao público da política de assistência social, são as entidades de:

Conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, acerca das responsabilidades compartilhadas entre os três níveis de governo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - em suas respectivas esferas administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando (V), se verdadeiras, ou (F), se falsas:
( ) é responsabilidade das três esferas de governo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - desenvolver normas técnicas e definir padrões de qualidade para promover a saúde dos trabalhadores.
( ) é atribuição da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) contribuir para a definição de normas, critérios e padrões destinados ao controle das condições e ambientes de trabalho, além de coordenar a política de saúde do trabalhador.
( ) cabe aos Estados a elaboração e a atualização periódica do plano de saúde.
( ) é responsabilidade do Município formar consórcios administrativos intermunicipais.
( ) aos Estados, compete participar na avaliação, controle e execução das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
A sequência correta, de cima para baixo, é