A Lei Complementar n° 140 de 8 de dezembro de 2011, dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Com base no Art. 9º desta Lei Complementar, são competências administrativas dos Municípios:

I - Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.

II - Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

III - Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

IV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Constituem princípios básicos do processo administrativo infracional a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência (Art. 66 da Lei nº 14.675/2009 - Política Estadual do Meio Ambiente).

Considerando o exposto acima, toda autuação deve ser acompanhada do respectivo relatório de fiscalização e sempre que possível deve incluir (Art. 70 da Lei 14.675/2009):

I - Croquis de localização e coordenadas geográficas do lugar de autuação.

II - Medições de área; cálculos de volume de madeira, fotografias e/ou imagens digitalizadas; e demais documentos necessários à elucidação dos fatos.

III - Nome do agente fiscal; rol de testemunhas; fundamento legal da autuação.

IV - Nome, qualificação ou razão social do autuado; local, data e horário da autuação.

V - Número e série do auto de infração ambiental e do processo de licenciamento se houver relevância.

Está correto o que se afirma APENAS em:

No mês de dezembro de 2017 foi assinada a resolução CONSEMA nº 117 que estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina.

Esta resolução define o que é o Sistema Municipal do Meio Ambiente. Considerando este aspecto, está correto o que se afirma APENAS em:

O Art. 1º da Resolução CONSEMA nº 99/2017 aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do Anexo Único, em três níveis, em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.

Segundo esta resolução é correto afirmar que:

O Art. 29 da Lei Federal 9.605/1998 descreve que “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”.

Se o crime foi praticado em período proibido à caça, qual a alternativa é a correta:

Com base o Art.16 da resolução CONSEMA nº 117/2017 o qual diz que “As sanções administrativas constituem-se nas penalidades e medidas preventivas, previstas nas legislações federal, estadual e municipal, sendo aplicadas em processo administrativo infracional do órgão municipal”.

Em caso de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, qual procedimento deve ser seguido?

A escrita de textos formais merece atenção. Falar é diferente de escrever, por isso é necessário o conhecimento da norma para podermos nos comunicar por escrito. Identifique qual das alternativas abaixo apresenta um erro se considerarmos a norma padrão.

Ao ler um texto, precisamos estar atentos aos diferentes usos que podemos fazer com determinadas palavras. Os anúncios publicitários, as charges, os quadrinhos e as anedotas, em especial, permitem brincarmos com as palavras. Um leitor desatencioso poderá não entender o texto se não observar os recursos expressivos de nossa língua. Abaixo transcrevemos três pequenas anedotas retiradas do blog “Estação da palavra”. Após a leitura, assinale apenas a opção falsa em relação aos textos.

Anedota 1

A professora está ensinando o uso de pronomes e pede ao Carlinhos:

- Faça uma frase com o pronome consigo! O Carlinhos:
- Eu não consigo correr muito.

Anedota 2

A professora mandou Joaozinho recitar uma poesia e ele começou:

- Eu Cavo Tu Cavas Ele cava Nos Cavamos Vos Cavais Eles Cavam

A professora disse a Joãozinho:

- Mas o que há de poético nisto? Joaozinho respondeu:
- Isso pode não ser poético, mas é bastante profundo.

Anedota 3

A professora olhou para o Joãozinho e disse:

- Joãozinho, essa maçã aí, na sua carteira. Ele respondeu:
- É pra mim comer, professora. Ela o corrigiu:
- É pra eu comer.
- Não é para a senhora não, professora, é para mim mesmo.

A Lei Federal nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em seu Art. 31 estabelece que a fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as seguintes fases:

I - De pesca, cultivo, desembarque e conservação.
II - Do transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros.
III - Do monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.
IV - Da preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquático.
V - Das embarcações brasileiras e estrangeiras de pesca.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Mario Quintana foi um dos maiores poetas brasileiros. Concorreu por três vezes a uma vaga na Academia Brasileira de Letras, mas em nenhuma das ocasiões foi eleito. Ao ser convidado a candidatar-se uma quarta vez, e mesmo com a promessa de unanimidade em torno de seu nome, o poeta recusou. De sua vasta obra retiramos o seguinte poema:

Do amoroso esquecimento
Eu agora — que desfecho!
Já nem penso mais em ti…
Mas será que nunca deixo
De lembrar que te esqueci?

Das afirmativas abaixo apenas uma não é adequada ao poema de Quintana. Assinale esta opção.