A Lei Complementar n° 140 de 8 de dezembro de 2011, dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Com base no Art. 9º desta Lei Complementar, são competências administrativas dos Municípios:

I - Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.

II - Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

III - Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

IV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A avaliação de impacto ambiental (AIA) tem por finalidade, considerar os impactos ambientais antes de qualquer tomada de decisão que possa acarretar em uma significativa alteração da qualidade ambiental.

Considerando o processo de avaliação de impacto ambiental analise as assertivas abaixo:

I. A AIA é dos instrumentos instituídos por meio da Resolução CONAMA n. 1/1986 e tem o objetivo de orientar as atividades necessárias à elaboração do estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

II. A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída por meio da Lei Federal n. 6.938/1981 define a AIA com um dos seus instrumentos, juntamente com o procedimento de licenciamento ambiental.

III. A AIA possibilita a análise das consequências de uma intervenção planejada, fornecendo informação às partes interessadas e aos tomadores de decisão, e de intervenções não planejadas, tais como desastres naturais, guerras e conflitos.

Estão corretas:

O novo código florestal alterou alguns parâmetros de regularização ambiental e permitiu ajustes pontuais para adequação dos produtores a nova Lei. Faça a análise das seguintes alternativas relacionadas ao código citado:

I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.

II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

III. Área Rural Consolidada é uma área de imóvel rural que tenha sido ocupada com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris antes de 12 de maio de 2008, admitidas, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Após analisar as alternativas marque a correta.

A reação química genérica dada por, !$ 3A_{(g)} + 2B_{( \ell)} \overset {K} {\rightarrow} 2C_{(aq.)} !$ com as concentrações dadas em mol/L, tem a sua velocidade da reação dada por:

Entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n. 9.433/97 está a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Com relação a esse instrumento, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

II. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

III. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Assinale:

Os ácidos nucleicos, são macromoléculas constituídas de subunidades repetidas, os nucleotídios. Cada nucleotídio é constituído de (1) um grupo fosfato, (2) um açúcar com cinco átomos de carbono, ou pentose, e (3) um composto nitrogenado cíclico chamado base.

Fonte: (Peter, SNUSTAD, D., SIMMONS, J. Fundamentos de Genética, 6ª edição. Guanabara Koogan, 07/2013).

Com relação as bases nitrogenadas, pertencem ao grupo das pirimidinas:

A atmosfera é o conjunto de gases, vapor d’água e partículas, constituindo o que se chama de ar, que envolve a superfície da Terra. Nesse aspecto, o teor dos principais gases constituintes da atmosfera (até 25 km de altitude), assim quantificados (% do volume): 78,084; 20,946; 0,934; 0,031, referem-se, respectivamente aos seguintes gases:

Constituem princípios básicos do processo administrativo infracional a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência (Art. 66 da Lei nº 14.675/2009 - Política Estadual do Meio Ambiente).

Considerando o exposto acima, toda autuação deve ser acompanhada do respectivo relatório de fiscalização e sempre que possível deve incluir (Art. 70 da Lei 14.675/2009):

I - Croquis de localização e coordenadas geográficas do lugar de autuação.

II - Medições de área; cálculos de volume de madeira, fotografias e/ou imagens digitalizadas; e demais documentos necessários à elucidação dos fatos.

III - Nome do agente fiscal; rol de testemunhas; fundamento legal da autuação.

IV - Nome, qualificação ou razão social do autuado; local, data e horário da autuação.

V - Número e série do auto de infração ambiental e do processo de licenciamento se houver relevância.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Conforme as informações contidas no quadro abaixo sobre descontinuidades, correlacione os termos contidos na coluna I com as definições contidas na Coluna II:

A partir do preenchimento da tabela acima, assinale a alternativa correta.

O primeiro passo no estudo de uma bacia hidrográfica é sua individualização, que pode ser feita, entre outras formas, pelo traçado das linhas dos ............................................. em plantas topográficas.

No texto acima qual item abaixo se encaixa na linha pontilhada.