Um determinado servidor público, o Sr. M., da Prefeitura Municipal de Laguna cometeu uma determinada infração disciplinar, a qual, o levou, após os devidos procedimentos legais, a penalidade disciplinar de demissão simples. Neste sentido, ante a situação hipotética e com base na Lei nº 136, de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, é CORRETO afirmar:

No mês de dezembro de 2017 foi assinada a resolução CONSEMA nº 117 que estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina.

Esta resolução define o que é o Sistema Municipal do Meio Ambiente. Considerando este aspecto, está correto o que se afirma APENAS em:

O Art. 1º da Resolução CONSEMA nº 99/2017 aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do Anexo Único, em três níveis, em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.

Segundo esta resolução é correto afirmar que:

Um dos processos de tratamento de efluente sanitário é o emprego de lodo ativado. O lodo consiste em uma flora microbiana mista que consome matéria orgânica do efluente na presença de oxigênio, gerando gás carbônico e água. O fornecimento de oxigênio ao sistema pode ser feito de duas maneiras: mediante o borbulhamento de ar no meio reacional, com o uso de difusores de ar, ou mediante uso de agitadores de superfície, onde o oxigênio presente no ar atmosférico é incorporado por agitação.

A transferência de massa de oxigênio para tanques de lodo ativado NÃO é:

O Art. 29 da Lei Federal 9.605/1998 descreve que “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”.

Se o crime foi praticado em período proibido à caça, qual a alternativa é a correta:

Quando os ecólogos estudam a distribuição de uma população, geralmente precisam conhecer as características da população, incluindo a abrangência geográfica, a abundância, a densidade, a distribuição, e a dispersão. Conforme veremos, cada uma dessas propriedades nos diz algo importante a respeito de como os indivíduos estão distribuídos.

Fonte: (Robert, RICKLEFS,, RELYEA, Rick. A Economia da Natureza, 7ª edição. Guanabara Koogan, 07/2016.)

Com base no exposto e no estudo de ecologia de populações, analise as assertivas abaixo:

I - A abrangência geográfica de uma espécie inclui todas as áreas que seus membros ocupam durante a sua vida, se tornando uma medida importante, porque nos diz quão grande é uma área que uma população ocupa.

II - Uma população restrita a uma pequena área pode ser muito suscetível a um desastre natural, tal como um furacão ou um incêndio que pode eliminá-la. Esse é um sério desafio para as espécies cosmopolitas, que vivem em um local único, frequentemente isolado, como os tentilhões-de-Galápagos.

III - A densidade de uma população é o número de indivíduos por unidade de área ou volume. Se soubermos a abundância de uma população em uma determinada área e o tamanho da área, podemos então calcular a densidade – dividindo a abundância pela quantidade de espécies da área.

IV - A distribuição de uma população descreve o espaçamento dos indivíduos em relação uns aos outros na abrangência geográfica de uma população. Os padrões de distribuição podem ser agregados, uniformes ou aleatórios.

Estão corretas:

O Manual para Valoração Econômica de Recursos Ambientais de autoria de Ronaldo Seroa da Motta (1997, p. 11-12) coloca que o valor econômico dos recursos ambientais geralmente não é observável no mercado através de preços que reflitam seu custo de oportunidade.

Assim, o valor econômico do recurso ambiental (VERA) pode ser dividido em valor de uso (VU) e valor de não uso (VNU). Dentre os tipos de valor de uso (VU), aquele que ocorre quando o benefício atual do recurso deriva-se das funções ecossistêmicas, como, por exemplo, a proteção do solo e a estabilidade climática decorrente da preservação das florestas, é o valor de:

Segundo o disposto no Plano Diretor Municipal de Laguna, previsto na Lei nº 268/2013 é INCORRETO afirmar que: