A lei de orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, de modo a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho adotados pelo governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Em caso de déficit, não é necessário que sejam indicadas, na lei de orçamento, as fontes de recursos que o Poder Executivo esteja autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Proíbe-se aos estados e municípios a compra de títulos de dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

A apuração da despesa total com pessoal deve ser realizada mediante o regime de caixa.

Por constituírem despesa de natureza social, os benefícios relativos à seguridade social podem ser criados sem a identificação da respectiva fonte de custeio.

A inserção da preposição com logo após a forma verbal “cumprisse” (L.18) manteria a correção gramatical do período.

O referente do sujeito da oração “que apresentava 295 metas e um diagnóstico complexo do setor” (L.13-14) é “a versão anterior do PNE” (L.12).

O referente do sujeito da oração expressa pela forma verbal “disse” (L.14) é “O ministro” (L.7), termo que poderia ser inserido após a referida forma verbal para tornar explícito o sujeito da oração.

Seriam preservados o sentido original do texto e sua correção gramatical caso o termo “Segundo” (L.16) fosse substituído, mantendo-se a vírgula que o isola, por Por conseguinte.

A expressão “pelo menos” (L.32) poderia ser corretamente substituída por no mínimo, sem prejuízo do sentido original do período.