Independentemente do número de ações iniciadas ou alteradas, o termo de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento é único e imodificável, devendo viger até o término desse programa.

O sistema de ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, é responsável por desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa para a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas.

Em uma planilha que esteja sendo editada no aplicativo Calc do BrOffice.org, a partir de uma faixa de células previamente selecionadas, o usuário pode criar um gráfico referente aos dados dessa faixa de células por meio do seguinte procedimento sucessivo: na barra de ferramentas padrão, clicar a opção Inserir Gráfico; clicar na planilha; clicar a opção Criar.

A educação especial compreende a modalidade de educação oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos portadores de necessidades especiais.

Em comunicações oficiais dirigidas a um ministro de Estado e a um assessor de órgão vinculado a ministério, as formas de tratamento adequadas a esses cargos seriam, respectivamente, Vossa Excelência e Vossa Senhoria; o emprego do vocativo Senhor seguido do cargo respectivo seria adequado em ambos os casos.

Uma característica comum ao aviso e à exposição de motivos é o fato de ambos serem remetidos por ministros de Estado.

Considere que a turma de determinado tribunal de justiça, ao apreciar ação de sua competência, seja confrontada com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e que, ao julgar o caso, a turma afaste a incidência da norma impugnada, sem, contudo, declará-la inconstitucional. Nessa situação, o referido procedimento viola a chamada cláusula de reserva de plenário.

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.

De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo da CF em que é previsto o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende da edição de lei regulamentadora.