Para o atendimento das despesas decorrentes de compromissos gerados em exercícios anteriores já encerrados, prescinde-se de dotações orçamentárias específicas.

A despesa pública classifica-se, quanto à categoria econômica, como despesa corrente e despesa de capital.

A lei de orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, de modo a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho adotados pelo governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Em caso de déficit, não é necessário que sejam indicadas, na lei de orçamento, as fontes de recursos que o Poder Executivo esteja autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Proíbe-se aos estados e municípios a compra de títulos de dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

A apuração da despesa total com pessoal deve ser realizada mediante o regime de caixa.

Por constituírem despesa de natureza social, os benefícios relativos à seguridade social podem ser criados sem a identificação da respectiva fonte de custeio.

A emissão da ordem de pagamento caracteriza o estágio de liquidação da despesa.

A criação de empresa pública, por determinado governo estadual, para a comercialização de gêneros agropecuários constitui exemplo de inversão financeira.

Segundo o princípio da unidade, cada ente da Federação está obrigado a incluir em seu orçamento todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo respectivo ente.