Em comunicações oficiais dirigidas a um ministro de Estado e a um assessor de órgão vinculado a ministério, as formas de tratamento adequadas a esses cargos seriam, respectivamente, Vossa Excelência e Vossa Senhoria; o emprego do vocativo Senhor seguido do cargo respectivo seria adequado em ambos os casos.

Uma característica comum ao aviso e à exposição de motivos é o fato de ambos serem remetidos por ministros de Estado.

O padrão ofício é um tipo de diagramação que pode ser adotado em diversos expedientes, tais como o aviso, o memorando e a exposição de motivos.

Considere que a turma de determinado tribunal de justiça, ao apreciar ação de sua competência, seja confrontada com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e que, ao julgar o caso, a turma afaste a incidência da norma impugnada, sem, contudo, declará-la inconstitucional. Nessa situação, o referido procedimento viola a chamada cláusula de reserva de plenário.

A soma das remunerações dos dois cargos acumulados não poderá ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.

De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo da CF em que é previsto o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende da edição de lei regulamentadora.

Uma parcela do movimento negro defende que as obras “Caçadas de Pedrinho e Negrinha” possuem conteúdo racista.

A referida comissão foi criada com o objetivo de analisar as violações dos direitos humanos cometidas durante o regime militar brasileiro.