O ensino de conteúdos relativos à história e à cultura afro-brasileira e indígena é de responsabilidade exclusiva dos professores das disciplinas de educação artística, literatura e história do Brasil.

Cabe às instituições de educação profissional oferecer especificamente cursos regulares de educação profissional e tecnológica, condicionando suas matrículas ao nível de escolaridade dos educandos.

A educação profissional configura-se como uma modalidade de educação independente das demais.

A educação profissional pode ser oferecida mediante cursos de formação inicial, continuada e de qualificação profissional, em níveis técnico, médio, de graduação e de pós-graduação.

Um dos objetivos do Plano de Ações Articuladas é promover a melhoria da qualidade da educação básica, consoante metas previstas no Plano Nacional de Educação.

As escolas públicas de educação básica, assim como as escolas mantidas por entidades que ofertem programas de formação inicial e continuada de profissionais da educação básica, podem receber subsídios do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Cabe à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior supervisionar a formação de professores da educação básica por meio da realização de avaliações nas instituições de educação superior.

O asseguramento de condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram adequadamente suas funções e para que seus integrantes não sofram prejuízos ou danos oriundos da atividade não é de responsabilidade do Poder Executivo federal.

(...) Conforme disposto no parágrafo único da Lei n.º 91.234/1991, os aposentados desta instituição terão benefícios mensais calculados com base nas alíquotas referidas na tabela abaixo, valendo a partir do próximo mês e recebendo retroativo. Pois os valores da tabela anterior estão defasados e não foram atualizados. (...)

O caráter de urgência de determinados expedientes exime o remetente do cumprimento de certas exigências, como a revisão do texto da correspondência, para o adequado andamento dos processos.