Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 12, de 6 de junho de 2018, julgue o item subsequente.

A referida resolução previu, como regra geral, que as prestações de contas dos repasses efetuados por meio de termos de compromisso pactuados a partir de 2011 fossem enviadas para análise pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC).

Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 12, de 6 de junho de 2018, julgue o item subsequente.

A referida resolução previu a migração, para o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), das prestações de contas dos repasses efetuados por termos de compromisso pactuados a partir de 2011 já apresentadas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas, devendo tal migração ocorrer no momento da sua análise financeira e técnica.

Com base no disposto na Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, julgue o item a seguir.

Na eventualidade de pane do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) por ocasião de vencimento de prazo de registro da prestação de contas, caberá ao responsável titular resguardar-se de possíveis penalidades devidas a descumprimento de prazo informando imediatamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) da pane e guardando consigo página impressa da tela do SiGPC que comprove a ocorrência de erro no sistema.

Com base no disposto na Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, julgue o item a seguir.

A referida resolução não prevê expressamente que o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) contribua para promover a transparência da aplicação de recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo esse aspecto do sistema decorrente da aplicação do princípio da publicidade dos atos públicos.

Com base no disposto na Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, julgue o item a seguir.

O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) tem por objetivo promover a gestão do processo de prestação de contas dos recursos transferidos aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades privadas com fins lucrativos.

Com base no disposto na Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, julgue o item a seguir.

A gestão do sistema de prestação de contas abrange, entre outras atividades, a elaboração, a remessa e o recebimento de prestações de contas, a sua análise financeira e técnica, o acompanhamento dos prazos e a recuperação de créditos.

Com base no disposto na Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, julgue o item a seguir.

A prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é objeto de análise financeira e de análise técnica, ambas de responsabilidade da Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas da Diretoria Financeira do FNDE.

No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente.

A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui fato impeditivo da aplicação de multa ou da imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva.

No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente.

A decisão pela qual o relator ou o plenário do TCU, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis é terminativa.

No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente.

As contas serão iliquidáveis na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável e que torne materialmente impossível o julgamento de mérito.