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No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.
Celebrado o convênio, compete ao concedente gerir os projetos e as atividades.
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No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.
A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial é causa de rescisão de um contrato de repasse.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FNDE
No que se refere a recursos financeiros e seus procedimentos de execução, julgue o item a seguir.
Quando houver descentralização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) da entidade executora para as unidades executoras, o registro da descentralização deve ser realizado com precedência ao registro da Autorização de Despesa e do Documento de Despesa, sendo dispensado o registro dos pagamentos para cada unidade executora que recebeu recursos.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FNDE
Sabendo que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e que deve ser promovida, incentivada e executada pelo poder público, julgue o item que se segue.
A gestão do PNAE pode se dar de forma centralizada, descentralizada ou semicentralizada.
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Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue.
Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.
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O gestor educacional de determinado município pretende parcelar os débitos de três convênios celebrados com o FNDE, apresentados a seguir.
Convênio 1
Programa: Reforma escolar
Mês/ano do convênio: janeiro/20X1
Valor do débito: R$ 500 mil
Fase processual: tomada de conta especial em
tramitação no Tribunal de Contas da Uniao (TCU) desde
dezembro de 20X2
Convênio 2
Programa: Informática na escola
Mês/ano do convênio: julho/20X5
Valor do débito: R$ 1,2 milhão
Fase processual: Prestação de contas está em análise
Convênio 3
Programa: Educação profissional agrícola
Mês/ano do convênio: abril/20X4
Valor do débito R$ 800 mil
Fase processual: Prestação de contas rejeitada e gestor
foi notificado há 10 dias da decisão
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, de acordo com a Portaria FNDE n.º 475/2022.
Caso o parcelamento do débito do convênio 3 seja rescindido por inadimplemento, ele poderá ser reparcelado, desde que não haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
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O gestor educacional de determinado município pretende parcelar os débitos de três convênios celebrados com o FNDE, apresentados a seguir.
Convênio 1
Programa: Reforma escolar
Mês/ano do convênio: janeiro/20X1
Valor do débito: R$ 500 mil
Fase processual: tomada de conta especial em
tramitação no Tribunal de Contas da Uniao (TCU) desde
dezembro de 20X2
Convênio 2
Programa: Informática na escola
Mês/ano do convênio: julho/20X5
Valor do débito: R$ 1,2 milhão
Fase processual: Prestação de contas está em análise
Convênio 3
Programa: Educação profissional agrícola
Mês/ano do convênio: abril/20X4
Valor do débito R$ 800 mil
Fase processual: Prestação de contas rejeitada e gestor
foi notificado há 10 dias da decisão
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, de acordo com a Portaria FNDE n.º 475/2022.
Os débitos dos convênios 2 e 3 poderão ser agrupados em um único parcelamento, apesar de pertencerem a programas e anos distintos.
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O gestor educacional de determinado município pretende parcelar os débitos de três convênios celebrados com o FNDE, apresentados a seguir.
Convênio 1
Programa: Reforma escolar
Mês/ano do convênio: janeiro/20X1
Valor do débito: R$ 500 mil
Fase processual: tomada de conta especial em
tramitação no Tribunal de Contas da Uniao (TCU) desde
dezembro de 20X2
Convênio 2
Programa: Informática na escola
Mês/ano do convênio: julho/20X5
Valor do débito: R$ 1,2 milhão
Fase processual: Prestação de contas está em análise
Convênio 3
Programa: Educação profissional agrícola
Mês/ano do convênio: abril/20X4
Valor do débito R$ 800 mil
Fase processual: Prestação de contas rejeitada e gestor
foi notificado há 10 dias da decisão
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, de acordo com a Portaria FNDE n.º 475/2022.
O débito do convênio 2 não é devido, em virtude da impossibilidade jurídica de constituí-lo enquanto a prestação de contas estiver sob análise.
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O gestor educacional de determinado município pretende parcelar os débitos de três convênios celebrados com o FNDE, apresentados a seguir.
Convênio 1
Programa: Reforma escolar
Mês/ano do convênio: janeiro/20X1
Valor do débito: R$ 500 mil
Fase processual: tomada de conta especial em
tramitação no Tribunal de Contas da Uniao (TCU) desde
dezembro de 20X2
Convênio 2
Programa: Informática na escola
Mês/ano do convênio: julho/20X5
Valor do débito: R$ 1,2 milhão
Fase processual: Prestação de contas está em análise
Convênio 3
Programa: Educação profissional agrícola
Mês/ano do convênio: abril/20X4
Valor do débito R$ 800 mil
Fase processual: Prestação de contas rejeitada e gestor
foi notificado há 10 dias da decisão
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, de acordo com a Portaria FNDE n.º 475/2022.
O débito do convênio 2 poderá ser parcelado, mas o do convênio 1 não.
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A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.
Em se tratando de convênio que tenha causado ao erário em função de irregularidades comprovadas na execução do objeto pactuado, cuja identificação tenha se dado por meio da realização da conformidade financeira, não é possível a aplicação do procedimento de análise informatizada da prestação de contas.
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