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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipula requisitos para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:
1. A homologação pelo Supremo Tribunal Federal é requisito indispensável.
2. A incompetência do juízo que proferiu a sentença não influencia a sua execução em solo brasileiro.
3. É necessário que a sentença a ser executada tenha passado em julgado e esteja revestida das formalidades necessárias para a execução segundo o Código de Processo Civil.
4. Mostra-se imprescindível que as partes tenham sido citadas ou, então, tenha sido, legalmente, verificada a revelia.
Assinale a alternativa correta.
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2. eleitores com dificuldade de locomoção.
3. maiores de 70 anos.
4. jovens com idades entre 16 e 18 anos.
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No que concerne aos princípios constitucionais da seguridade social, assinale a alternativa correta.
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Dentre os abaixo listados, qual NÃO está legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade?
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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere as seguintes afirmativas:
1. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva ou dos membros da unidade familiar.
3. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
4. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a alternativa correta.
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2. Uma das estratégias da globalização é incentivar a fidelidade dos torcedores a uma equipe local.
3. A globalização não consegue impedir que países periféricos usem o futebol como forma de representação nacional.
4. O futebol reflete os impasses e percalços da economia em suas relações com a cultura.
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