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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherArt. 7º
Nos últimos tempos, tem aumentado a preocupação com a prevenção e combate à violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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Segundo preceitua o parágrafo único, inciso I, do artigo 3º do Estatuto do Idoso “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. Este direito é também assegurado pela Lei nº 10.048/00 e pelo Decreto n.º 5.296/04 que a regulamentou. A respeito da proteção ao idoso, assinale a alternativa incorreta.
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A Constituição Federal afirma que, dentre outros, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º): “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.” (inc IV). Mais adiante no inciso XLII do artigo 5º, dispõe que: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;” Nesse sentido, a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis 9.459/97 e 12.288/2010, define uma série de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Quanto à prática de crimes que podem ser resultantes de preconceito de raça e cor, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. Obstar a promoção funcional.
II. Negar ou obstar emprego em empresa privada.
III. Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
IV. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
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O respeito aos direitos humanos é essencial. Esses direitos encontram-se previstos na Constituição de 1988 e, também, em Tratados Internacionais incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esses direitos, assinale a alternativa correta.
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É de grande relevância que os direitos humanos sejam observados na prática da atividade do vigilante patrimonial. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto a um dos objetivos da política de segurança privada.
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O exercício da atividade de vigilância patrimonial deve observar determinados requisitos. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É requisito provar que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada.
( ) É requisito contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 10 vigilantes, devidamente habilitados.
( ) É requisito comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, com sistema de comunicação ininterrupta com a sede da empresa em cada unidade da federação em que estiver autorizada.
( ) É requisito possuir contrato de seguro de vida individual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Considere as diversas atividades exercidas pela segurança privada. Quanto à atividade de vigilância patrimonial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.
II. Atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.
III. Atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.
IV. Atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais.
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Leia, abaixo, o artigo 1°, §1° da Portaria 3233/2012-DG/DPF.
“§1° do artigo 1°. As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo(a) _________________e serão complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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O transformador de uma fábrica funciona com uma tensão Vp= 13.800,0 V (Volts) do lado primário e fornece energia aos equipamentos com uma tensão Vs= 138,0 V (Volts), do lado secundário. Supondo que o transformador seja ideal e a carga seja resistiva, o que significa que o fator de potência é unitário. Assinale a alternativa correta acerca da relação entre o número de espiras do lado primário e do lado secundário (Np/Ns).
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Após Faraday apresentar a Lei de Indução, Heinrich Friedrich Lenz propôs a conhecida Lei de Lenz, conforme o texto a seguir:
“A corrente uma espira tem um sentido tal que o campo magnético produzido pela corrente _________campo magnético que induz a corrente.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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