Questões do Concurso FSCMP - CESPE / CEBRASPE

1666927 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A substituição do indexador de correção monetária do débito tributário, estabelecido por lei, está sujeita ao princípio da anterioridade.

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1666926 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.

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1666925 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Lei complementar somente será exigível, em matéria tributária, quando expressamente previsto na Constituição da República, como para instituição de dação em pagamento de materiais de construção para pagamento de débitos tributários.

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1666924 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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ConceitosConceitos Básicos

O novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição da República entrou em vigor em março de 1989 e recepcionou leis ordinárias cujas matérias, pela nova ordem, somente podem ser regidas por lei complementar.

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1666923 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Administração Tributária

Parte de custas judiciaispode ser destinada à associação dos magistrados do estado para o melhoramento de sua sede, em razão dos cursos jurídicos que proporciona a seus associados.

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1666922 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Fato gerador é a descrição feita pela lei de um ato, fato ou situação de fato cuja ocorrência fará nascer a obrigação tributária principal.

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1666921 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A obra pública pode originar obrigação de pagamento de contribuição de melhoria, que tem como fato gerador o preço da obra combinado à valorização dos bens imóveis da região.

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1666920 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Uma sociedade comercial dedicada à exportação de produtos semi-industrializados foi absorvida por outra sociedade que, além de importar produtos semi-industrializados, pratica o drawback.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A aquisição do fundo de comércio tem como conseqüência a responsabilidade tributária do adquirente pelos tributos devidos pelo fundo até a data da ata de transferência, sendo responsabilizado subsidiariamente o alienante quando prosseguir no mesmo ramo de comércio.

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1666919 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Uma sociedade comercial dedicada à exportação de produtos semi-industrializados foi absorvida por outra sociedade que, além de importar produtos semi-industrializados, pratica o drawback.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Haverá responsabilidade pelos débitos tributários da sucessora na incorporação efetuada ainda que se trate de fusão, já que, nos dois casos, o passivo integra o patrimônio da pessoa sucedida.

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1666918 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Uma sociedade comercial dedicada à exportação de produtos semi-industrializados foi absorvida por outra sociedade que, além de importar produtos semi-industrializados, pratica o drawback.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O capital social da sociedade incorporadora será responsável pelos tributos devidos pela incorporada.