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1668205 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:

I – Na condenação em processo administrativo.

II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.

IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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A Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, no tocante à política de saúde, menciona que saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com tal disposição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – O dever do Município exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.

II – É competência do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercida com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio o estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade destes produtos durante todo o processo, sendo possível a sua comercialização.

III – As instituições privadas podem participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou mediante convênio, dandose prioridade às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e aos sindicatos.

IV – O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.

 

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De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Entendese por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

II – Caberá aos Estados e ao Distrito Federal, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

II – O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizandose as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

IV – O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

 

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De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

II – A Conferência de Saúde reunirseá a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III – É o Ministério da Justiça, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

IV – As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

 

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1668171 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
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Consoante estabelece a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:

I – redução do risco de doença e de outros agravos.

II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III – descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV – participação da comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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1668169 Ano: 2011
Disciplina: Administração Geral
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
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Sistema horizontal de marketing é:

 

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1668168 Ano: 2011
Disciplina: Administração Geral
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
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Assinale a alternativa que NÃO representa um indicador econômico utilizado na administração financeira:

 

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1668167 Ano: 2011
Disciplina: Administração Geral
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
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Miopia de Marketing é:

 

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1668166 Ano: 2011
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
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Julgue os itens abaixo relativos à administração de materiais e patrimônio, e, assinale a alternativa CORRETA:

I – A natureza, o capital, o trabalho e a empresa são fatores de produção.

II – Padronização e Normalização pode ser considerado como um subsistema de apoio ao qual cabe a obtenção de menor número de variedades existentes de determinado tipo de material, por meio de unificação e especificação dos mesmos, propondo medidas de redução de estoques.

III – Uma das responsabilidades da administração de materiais e patrimônio é o controle de estoque.

 

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1668165 Ano: 2011
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
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No código de Ética profissional do Administrador, o prazo que será aberto, concluída a instrução, para a apresentação das razões finais é de:

 

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