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622723 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.

Sob pena de nulidade e responsabilização do servidor, nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

 

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622722 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.

Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.

 

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622721 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.

Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital convocatório da licitação.

 

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622720 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio fundamental da descentralização, é possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas.

 

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622719 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
 

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622718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

 

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A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

 

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622716 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.

As entidades da administração indireta estão incluídas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do enquadramento de sua principal atividade.

 

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622715 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções

 

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622714 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988, condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.

 

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