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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Sob pena de nulidade e responsabilização do servidor, nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
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Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.
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Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital convocatório da licitação.
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Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio fundamental da descentralização, é possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas.
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No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
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Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
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A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
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Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.
As entidades da administração indireta estão incluídas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do enquadramento de sua principal atividade.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988, condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.
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