Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder disciplinar, a administração pública distribui e ordena as funções de seus órgãos e agentes e, no âmbito do poder hierárquico, controla o exercício e o desempenho dessas funções, apurando a responsabilidade dos agentes públicos pelas transgressões cometidas.

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de chefia no âmbito da administração pública, determine, por meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças pessoais, a remoção de servidor público subordinado para outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de poder.

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para fins de invalidação do ato administrativo.

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferência do Poder Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho específico de suas funções.

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.

Fazem parte da administração indireta as autarquias, que podem ser criadas por ato administrativo da presidência da República.

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.

A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.

O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo orçamentário.