Em relação a tributos, julgue o seguinte item.

Taxa é tributo vinculado quanto ao fato gerador e necessita da participação do Estado na sua realização na forma de prestação de serviço público específico e divisível.

Em relação a tributos, julgue o seguinte item.

Impostos, taxas e contribuições de melhorias são espécies tributárias; suas definições decorrem da análise de duas variáveis: o fato gerador e a destinação que se dá à arrecadação de cada uma delas, sendo as variáveis vinculadas ou não vinculadas em relação ao Estado.

Julgue o item subsecutivo, em relação a procedimentos de contábeis.

A depreciação de um ativo normalmente deve ser reconhecida no resultado, contudo, quando faz parte dos custos de obtenção de outro ativo, como estoques de produtos em elaboração ou ativos intangíveis, deve ser incorporada ao valor contábil desse ativo.

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.

Para o serviço social brasileiro, uma das grandes conquistas da última década foi o estabelecimento da jornada de trabalho de 30 horas, aprovada no 39.º Encontro Nacional do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)/CRESS, em 2010.

Nos últimos anos, nota-se um aumento significativo do número de ocorrências referente à violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal. Em 2021, foram 25 casos de feminicídios e 71 tentativas; no período de janeiro a dezembro de 2021, foram registradas 16.327 ocorrências; nos primeiros dois meses de 2022, foram 2.404 registros de violência contra mulheres.

Secretaria de Segurança Pública – DF, 22/3/2022 (com adaptações).

Correio Braziliense. Infográfico violência contra mulheres, 22/3/2022.

A partir do texto apresentado e das informações do infográfico, julgue o item seguinte, relativos à Lei Maria da Penha.

Para que as ações do combate à violência contra a mulher atinjam mais rapidamente seus objetivos, elas são desenvolvidas no nível governamental; de acordo com a lei, em primeiro lugar, no âmbito municipal, posteriormente, cada município recebe apoio de medidas no nível estadual/distrital e federal, conforme a necessidade.

De acordo com a prática legal da arquitetura e do urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.

Registro de responsabilidade técnica (RRT) é documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade de arquitetura e urbanismo.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

No âmbito do direito de regresso a ser exercido pelo Estado em face do servidor público responsável por dano ao erário, não é permitida a fixação unilateral pela administração pública de descontos sobre os vencimentos do servidor.