De acordo com a Lei n.° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tem-se estabelecido que o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, é considerado como:

A Lei Estadual n.º 14.675/2009, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território. Diante disso, um dos princípios que regem essa lei, por meio da Política Estadual do Meio Ambiente, é a:

A Lei n.° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tem também estabelecidos os impactos ambientais. No que se relaciona às grandes obras, quanto à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, estes dependerão de:

De acordo com a Lei n.° 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, segundo o Art. 1°, entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. No Art. 2°, a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Portanto, um dos princípios básicos da Educação Ambiental é a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a: Marque a alternativa correta:

A Resolução n.º 001/1986, do CONAMA, considera impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

I.As condições estéticas e sanitárias, exclusivamente, dos solos.

II.A saúde, a segurança e o bem-estar, prioritariamente da população mais vulnerável.

III.A quantidade, mas não a qualidade dos recursos ambientais.

IV.As atividades sociais e econômicas.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.° 1.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. No Art. 4º, tem-se que a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Diante disso, nessa definição sobre a vegetação, deverão ser observados alguns parâmetros básicos:

I.Existência, diversidade e quantidade de plantas exóticas.

II.Presença, ausência e características da serapilheira.

III.Distribuição diamétrica e altura da vegetação.

IV.Espécies vegetais indicadoras.

É correto o que se afirma em:

O Decreto n.° 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá outras providências. No que se refere às multas, marque a alternativa correta:

Por meio do novo marco do saneamento básico, Lei n.º 14.026/2020, foi instituído um arcabouço legal, administrativo e regulatório a fim de que todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), os órgãos da Administração Pública e a sociedade civil unam-se para universalizar o acesso e a efetiva prestação do serviço público de saneamento básico. Essa mesma Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. Sendo assim, dentre as normas de referência que versam sobre a responsabilidade da ANA no que se refere ao saneamento ambiental, marque a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul/SC refere-se à competência do município sobre legislar a respeito de assuntos de interesse local com o objetivo de garantir o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, em especial, de dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de sua competência, adotando, preferencialmente:

Em âmbito nacional, a sanção da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, que, entre outras determinações, tornou obrigatória a divulgação anual, a partir do exercício social de 2018, de relatório integrado ou de sustentabilidade pelas empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras e por suas subsidiárias, das diversas esferas de governo, foi um importante passo na tentativa de melhorar a prestação de contas e a transparência das informações reportadas por essas companhias, evidenciando, de forma mais detalhada, a relação que a administração pública indireta brasileira mantém com o meio ambiente e a sociedade. Diante disso, algumas diretrizes são propostas no que se refere ao controle da qualidade ambiental relacionadas às práticas desempenhadas pelas organizações. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.Implantação de medidas para a preservação da natureza e mitigação dos impactos causados pelas operações das companhias decorrentes do consumo de recursos naturais, emissão de efluentes e resíduos, prejuízos à biodiversidade.

II.Adoção de programas e iniciativas de prevenção e monitoramento de riscos, incluindo ações de tratamento e disposição de resíduos e emissões, pesquisa e desenvolvimento, educação e treinamento, instalação de tecnologia, maquinários, equipamentos e materiais geradores de emissões mais limpas ou processos menos poluentes.

III.Gestão, manutenção e acompanhamento das atividades de prevenção, mitigação e avaliação de riscos em andamento.

Fonte: Isabelle Martelleto Silberman; Cosenza, José Paulo. Planejamento e Controle da Qualidade Ambiental: uma Proposta de Evidenciação de Custos Aplicável aos Relatórios de Sustentabilidade. Disponível em:< 422 ps://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/download/4613/4631/4742 >.

É correto o que se afirma em: