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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
A Lei Nº 12.594/2012 instituiu o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Sobre esse tema, responda a questão:
Sobre o SINASE, análise os itens abaixo:
I. O SINASE tem como objetivo, dentre outros, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do seu ato, incentivando-o à reparação.
II. O SINASE é coordenado pelos estados da federação, integrado a todos os Municípios.
III. Ao Município cabe o cadastramento no Sistema Nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo e fornecimento dos dados necessários.
IV. Aos Estados compete a suplementação financeira da execução das medidas socioeducativas.
Estão CORRETOS
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Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas
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Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal vigente.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
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