Questões do Concurso FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2487636 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A violação do sigilo de correspondência e a violação do sigilo telefônico só são possíveis, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos, EXCETO:

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2487281 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

A Lei Nº 12.594/2012 instituiu o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Sobre esse tema, responda a questão:

O adolescente em conflito com a lei, caracterizando uma conduta infracional, terá como punição

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2486992 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos direitos sociais.

A

Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B

A licença-paternidade é benefício, que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

C

A CF/88 elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

D

O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

E

A CF/88 assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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2486991 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

“O cidadão tem direito a julgamento por um juízo ou tribunal pré-constituído, legitimamente investido no exercício da jurisdição e com todas as garantias ao normal desempenho da função.”

Esse texto, extraído da doutrina atual, conceitua o princípio constitucional do (a)

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2486947 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei Nº 12.594/2012 instituiu o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Sobre esse tema, responda a questão:

A fiscalização do SINAPE cabe ao(à)

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2486812 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei Nº 12.594/2012 instituiu o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Sobre esse tema, responda a questão:

A execução das medidas socioeducativas está amparada por princípios legais, embora NÃO possa ser aplicado o princípio da(de)

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2486667 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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MorfologiaPronomesPronomes de Tratamento

TEXTO 03

VOCÊ

Hoje, você, adolescente.

Amanhã, sim, senhor.

Quem sabe, Vossa Excelência.

Ou, ainda, Vossa Alteza.

Destino incerto, talvez muito certo.

Anda, prossegue,

A senhora do destino o fará gente.

Dono da situação, siga em frente.

A distância, nós aplaudiremos suas vitórias.

Autor desconhecido

Analisando-se o poema (texto 03), percebe-se nele a existência de vários pronomes de tratamento. Assinale a alternativa que NÃO contém esse tipo de pronome.

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2486561 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso

A

tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal ad hoc.

B

poderá ser privada de sua nacionalidade ou do direito de mudar a nacionalidade.

C

tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, embora tenha o direito de procurar asilo em outros países.

E

tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

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2486460 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, está garantindo o princípio da(do)

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2486377 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

De acordo com a Lei Nº. 8069/90 (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.

B

A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer os pedidos de adoção e seus incidentes.

C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação, enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.

D

Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.

E

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.