Questões do Concurso FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2478246 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou em qualquer caso, por determinação judicial.

B

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.

C

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos esses que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

E

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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2478087 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei Nº 12.594/2012 instituiu o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Sobre esse tema, responda a questão:

É requisito obrigatório para a inscrição no programa de atendimento socioeducativo nos Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO a(o,as)

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2478013 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as linhas de ação da política de atendimento, está/estão

A

serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

B

orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e recolocação familiar.

C

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E

proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou pelo responsável.

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2477952 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Responda a questão com base na Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas atualizações.

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicação da medida socioeducativa de

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2477885 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

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2477876 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Responda a questão com base na Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas atualizações.

De acordo com a Lei Nº. 8069/90 (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas previstas neste estatuto não poderão ser aplicadas cumulativamente bem como substituídas a qualquer tempo.

B

Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada, logo que a situação de perigo seja conhecida.

D

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

E

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

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2477696 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.

B

Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.

C

A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.

D

Na aplicação dessa Lei, deverão ser considerados os fins políticos a que ela se destina.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.