Questões do Concurso Fund. CASA - VUNESP

1099985 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

A

ser incluído em programa de meio fechado, ainda que inexistir vaga para o cumprimento de qualquer medida.

B

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

C

por meio de seu representante legal, peticionar, sempre por escrito, indiretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido no prazo de trinta dias.

D

ser acompanhado pelo Conselho Tutelar, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

E

ter atendimento garantido em creche e pré-escola particulares aos filhos de três a sete anos de idade.

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1099984 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional conduzirá

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1099983 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em caso de não liberação, será, desde logo, encaminhado pela autoridade policial ao(s)

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1099982 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Conforme prescreve a Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

Excepcionalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que lhe foi conferido.

B

Socialização, independente de idade, capacidade e circunstâncias pessoais do adolescente

C

Prioridade a medidas que sejam privativas de liberdade, em respeito às condições das vítimas

D

Máxima intervenção do poder público para a realização dos objetivos da medida.

E

Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

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1099981 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo(a)

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1099980 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

A internação, como medida socioeducativa,

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1099979 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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ECA

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado

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1099978 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta

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1099977 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente de Apoio Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)

A medida socioeducativa que se afigura como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente denomina-se

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1099976 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Agente Educacional
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Analista Administrativo
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Analista Técnico - Assistente Social
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Analista Técnico - Psicólogo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:

A

será coordenado pelo Estado de São Paulo, na implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

B

a suspensão da execução da medida socioeducativa do adolescente que apresente indícios de transtorno mental será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

C

compete aos Estados a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

a adolescente em fase de amamentação deverá ser incluída obrigatoriamente em programa de atendimento socioeducativo em meio aberto.

E

o filho de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa nascido em estabelecimentos educacionais terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.