Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se mostrava francamente contrário às regras da respectiva modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão, concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a decisão do árbitro

O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João

No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.

Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder

Na base do processo de criação do SUS encontram-se o conceito ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para promovê-la, o imperativo da participação social na construção do sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade de o setor sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes e condicionantes para garantir opções saudáveis para a população.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta um objetivo específico da Política Nacional de Promoção da Saúde.

A legislação e a doutrina especializada no tema saúde estabelecem alguns princípios que norteiam o SUS. Entre esses princípios, destaca-se aquele cujo objetivo é diminuir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços e ações de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Daí a importância de se investir mais onde a carência é maior, principalmente em um país com tantas desigualdades como o Brasil.

O princípio do SUS acima é denominado princípio da

Emoticon é uma palavra derivada da junção dos termos em inglês emotion (emoção) + icon (ícone). É uma sequência de caracteres tipográficos, tais como: :), :( , ^-^, :3,e.e','-' e :-) ou, também, uma imagem (usualmente pequena), que traduz ou quer transmitir o estado psicológico, emotivo, de quem os emprega, por meio de ícones ilustrativos de uma expressão facial. O uso difundido do emoticon nos leva a refletir sobre o poder das mídias digitais e das mensagens instantâneas, que têm se transformado em um verdadeiro laboratório de experimentação de novas linguagens, novos paradigmas culturais e novos comportamentos sociais. Nesse sentido, há uma mutação atual da forma de escrever, que está transformando também o modo de pensar: o modo lógico aos poucos está sendo substituído por um modo onde prevalecem imagens e emoções, com o mecanismo da sugestão e do contágio emotivo.

Com base no texto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o impacto do uso de emoticons nas interações digitais.

Considere a sentença:

“Todo urso branco é amigo da onça.”

A negação lógica dessa sentença é:

Considere a sentença:

“Se a cobra é verde, então ela não morde ou ela é venenosa”.

A sentença logicamente equivalente à sentença dada é:

“O homem é confinado nos limites estreitos do corpo, como numa prisão, mas a matemática o liberta e o faz maior do que todo o universo... É levado pela tempestade das paixões a um canto e a outro, sem nenhuma meta, mas a matemática lhe restitui a paz interior, resolvendo harmoniosamente os movimentos opostos da alma e reconduzindo-a, sob a orientação da razão, ao acordo e à harmonia.” Bertrand Russell.

Assinale a opção que indica os vocábulos que não se relacionam semanticamente por semelhança ou oposição.

O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu recurso à entidade privada, em razão da prestação desses serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer contrato, convênio ou instrumento congênere.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde