Questões do Concurso HCPA - UFRGS

3213237 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Responsabilidade Civil

No que se refere às regras sobre responsabilidade civil no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo cível.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

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3213236 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

O instituto pode ser aplicado pelo juiz, de ofício, a requerimento da parte ou a requerimento do Ministério Público.

B

A aplicação do instituto acarreta a extinção da pessoa jurídica.

C

O encerramento irregular das atividades empresariais é suficiente para a aplicação do instituto.

D

É requisito para a aplicação do instituto a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

E

A inadimplência da pessoa jurídica, por si só, enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

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3213235 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

No que se refere às regras sobre obrigações de dar coisa certa no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os respectivos acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.

C

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda.

D

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, o credor é obrigado a aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

E

Se, no caso de obrigação de dar coisa certa, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

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3213234 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Sobre as pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa a partir da assinatura do respectivo ato constitutivo.

B

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

E

A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

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3213233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país

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3213232 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

No que diz respeito às regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil sobre a exploração dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão do Município.

B

As jazidas pertencem ao proprietário do solo para efeito de exploração ou aproveitamento.

C

É vedada a cessão ou transferência das autorizações de pesquisa.

D

A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado.

E

O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão da União.

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3213231 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre as medidas provisórias na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

B

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entra em regime de urgência.

C

A vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada pode ser prorrogada.

D

As medidas provisórias têm sua votação iniciada no Senado Federal.

E

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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3213230 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

No que diz respeito às regras sobre precatórios na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos ilíquidos e certos, desde que inscritos em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

B

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorre em crime de responsabilidade e responde, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

C

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

D

O credor não pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, sem a prévia concordância do devedor.

E

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

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3213229 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente à União legislar sobre:

A

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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3213228 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, conforme a disciplina da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

As pessoas jurídicas são responsabilizadas na medida de sua culpabilidade, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 10 (dez) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria- Geral da União – CGU tem competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não pode ser delegada.

E

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas são solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.