O planejamento tributário constitui importante instrumento para adequada gestão das pessoas jurídicas com fins lucrativos, inclusive em relação à escolha entre as formas de tributação sobre lucros. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.

I - Para definir a melhor opção de tributação sobre lucros, a pessoa jurídica deverá avaliar se a opção atende aos critérios estabelecidos pela legislação para cada modalidade de tributação, caso contrário poderá incorrer em contingências fiscais.

II - A pessoa jurídica deverá considerar tão somente a carga tributária relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido ao definir a opção pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

III - O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; esse regime inclui vários tributos, inclusive Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

IV - Frente à concorrência desleal, algumas empresas podem buscar o enquadramento indevido entre as formas de tributação sobre lucros como forma lícita para reduzir os seus gastos com tributos.

Quais estão corretas?

Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de aplicação da legislação tributária, considere as afirmações abaixo.

I - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

II - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

III - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Quais estão corretas?

Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de integração da legislação tributária, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Havendo lacuna, o magistrado poderá utilizar princípios gerais de direito, como a equidade, que é utilizada para que pessoas legalmente pobres deixem de pagar tributos.

( ) A interpretação literal não é um meio de colmatar lacunas.

( ) A analogia será utilizada somente nas hipóteses em que houver lacuna e o fato concreto, indubitavelmente, representar exteriorização de riqueza.

( ) O princípio da capacidade contributiva é um dos meios para a integração da legislação tributária.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Segundo o Código Tributário Nacional, considere as afirmações abaixo.

I - Não é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa quando houver depósito judicial da maior parte do valor controvertido.

II - A certidão positiva em que conste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

III - Sujeito passivo em recuperação judicial não pode se enquadrar nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

IV - Havendo concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo estará dispensado do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Quais estão corretas?

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Em matéria tributária, é admissível o tratamento desigual entre pessoas que se encontrem em situação equivalente, desde que nomen iuris do rendimento seja distinto.

( ) Dado o caráter estrito da legalidade tributária, segundo a qual a exigência ou o aumento de tributo deve ser com base em lei, em nenhuma circunstância poderá alguma alíquota ser majorada por ato administrativo.

( ) As contribuições à seguridade social não se submetem à anterioridade geral prevista no art. 150, III, “b” da CF.

( ) É vedada a isenção heterônoma.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Segundo a ordem jurídica, considere as afirmações abaixo que se referem ao processo tributário.

I - Não é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, em ação anulatória tributária.

II - A ação anulatória visa a uma decisão de mérito que condene o sujeito passivo a restituir o pagamento do tributo indevido.

III - A fim de ajuizar a ação judicial adequada para discutir o crédito tributário, não é necessário esgotar a via do contencioso administrativo.

IV - A ação anulatória tributária, por possuir eficácia processual preponderantemente condenatória, extinguirá o lançamento tributário.

Quais estão corretas?

No que se refere à Lei nº 12.016/09, considere as afirmações abaixo.

I - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

II - É possível a concessão de medida liminar à entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pois é vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo à cobrança de tributos.

III - Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar.

IV - Impetrado mandado de segurança, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 6.830/80, considere as afirmações abaixo.

I - Dada a existência de regime jurídico processual próprio, o Código de Processo Civil não é aplicável às execuções fiscais.

II - A Lei das Execuções Fiscais prevê a possibilidade de prescrição intercorrente.

III - A inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade.

IV - Por se tratar de uma lei própria às execuções fiscais, a Lei nº 6.830/80 regula o executivo fiscal apenas em relação à dívida ativa tributária.

Quais estão corretas?

Segundo a ordem jurídica, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) A execução fiscal somente poderá ser embargada após garantida a execução.

( ) Na execução fiscal por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecante.

( ) Os embargos à execução fiscal serão oferecidos pelo executado no prazo de quinze dias.

( ) Nos embargos à execução fiscal, não será admitida reconvenção, apenas compensação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Assinale a alternativa correta a respeito da ação monitória.