Questões do Concurso HCPA - UFRGS

764174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Regimes da Previdência Social

Na seara da Seguridade Social, que é o conjunto de ações do Estado e da Sociedade que busca atender as necessidades básicas nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, emerge a Previdência Social como direito fundamental social previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal. No Brasil, os regimes básicos de previdência são: o Regime Geral de Previdência Social, cuja sigla é RGPS, e os Regimes Próprios de Previdência Social, cuja sigla é RPPS. Paralelamente aos regimes básicos existem, também, os Regimes de Previdência Complementar.

Sobre regimes de previdência, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O regime complementar ao RGPS é privado, enquanto o complementar ao RPPS é público; em ambas as hipóteses, o ingresso é voluntário, tendo como escopo ampliar os rendimentos quando da aposentação.

B

O regime complementar ao RGPS tem natureza pública, regulado em lei complementar (LC nº 108 e nº 109, ambas de 2001), enquanto que o regime complementar dos servidores públicos, nos termos do art. 40, §15 da Constituição, tem natureza mista: privada e pública.

C

O regime complementar ao RPPS tem natureza pública e é de adesão facultativa.

D

O §13 do art. 40 da CF-88 representa uma exceção ao RPPS: ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

E

O regime complementar de previdência social é de adesão facultativa.

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764173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade
Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Benefícios em EspécieSalário-Família

Trabalhadora urbana, com 60 anos de idade, mãe de dois filhos, um com 18 anos de idade, e outro com 19 anos de idade, segurada da previdência social, contribui há doze meses para Previdência Social, pois trabalha na empresa Malhas S.A. Antes desses doze meses, nunca havia trabalhado e, consequentemente, contribuído para a Previdência Social. Em determinada data, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, teve um acidente vascular cerebral (AVC). Em decorrência do AVC, não possui condições de continuar a trabalhar e precisa se afastar do trabalho. Tendo em vista a situação fática da empregada, assinale a afirmação correta.

A

A partir do 16º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio doença e, a partir do 30º dia de afastamento do trabalho, terá direito ao auxílio acidente.

B

A partir do 16º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade.

C

A partir do 30º dia de afastamento do trabalho, os filhos têm direito ao benefício previdenciário denominado salário família.

D

A partir do 15º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio acidente.

E

A partir do 15º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio doença.

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764172 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Assinale a afirmação INCORRETA em relação ao comparecimento ou não comparecimento das partes na audiência de instrução de julgamento.

A

Se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

B

O não comparecimento do reclamante na primeira audiência importa o arquivamento da reclamação.

C

O não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

D

Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

E

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo, importando a sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

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764171 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Assinale a afirmação correta em relação aos Embargos de Declaração na Justiça Especializada do Trabalho.

A

Para a interposição dos embargos de declaração, é necessário o depósito prévio de 2% do valor da condenação a título de custas judiciais.

B

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, mesmo que intempestivos, salvo quando irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

C

Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração poderá ocorrer em virtude da correção de vício ou ponto duvidoso na decisão embargada, desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E

Os erros materiais poderão ser corrigidos somente mediante requerimento de qualquer das partes, através dos embargos de declaração, que devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias.

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764170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957 de 2000.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, somente as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

D

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

E

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

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764169 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho no uso de suas atribuições legais divulga, todo ano, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos na CLT, sendo que os atuais valores assim estão expressos:

“Art. 1º do ATO Nº 397/SEGJUD.GP, DE 9 DE JULHO DE 2015: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015, serão de: a) R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, EMBARGOS e Recurso Extraordinário;”

A qual peça processual refere-se a expressão EMBARGOS, destacada no texto acima?

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764168 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos

Assinale a afirmação INCORRETA sobre as testemunhas no processo do trabalho.

A

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, cada parte poderá ter até o máximo de duas testemunhas.

B

Nas reclamações enquadradas no procedimento ordinário, cada parte poderá ter até o máximo de três testemunhas.

C

A testemunha que for parente até o quarto grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

D

O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

E

Nos inquéritos de apuração de falta grave, cada parte poderá ter até o máximo de seis testemunhas.

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764167 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Assinale a afirmação INCORRETA sobre Recurso de Revista.

A

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

B

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente da que lhe houver dado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

C

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

E

Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

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764166 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Assinale a afirmação correta em relação ao Agravo de Instrumento na Justiça Especializada do Trabalho.

A

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

B

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 25% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

C

Cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de embargos declaratórios.

D

Provido o Agravo de Instrumento, a Vara do Trabalho ou a Turma do Tribunal já apreciará de imediato e em conjunto o julgamento do recurso principal, sendo que o procedimento adotado será relativo ao recurso principal.

E

Das decisões interlocutórias prolatadas no decorrer do processo trabalhista, a parte, quando sofrer prejuízo imediato e estiver diante de ofensa a direito líquido e certo, poderá ingressar no prazo de 8 (oito) dias com o recurso de Agravo de Instrumento.

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764165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

A

Para impugnar a decisão que julgar a liquidação de sentença, pode-se empregar tanto o agravo de instrumento quanto a apelação, sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nesse caso.

B

Não é dado às partes convencionarem a realização da liquidação por arbitramento, que deve obedecer rigorosamente às hipóteses previstas em lei.

C

A liquidação da indenização devida à vítima de acidente que teve de realizar cirurgias corretivas no curso do processo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, pode ser feita por mero cálculo aritmético.

D

A liquidação por cálculo aritmético é feita privadamente pelo credor, ao requerer o cumprimento de sentença, não constituindo uma fase específica do procedimento ordinário.

E

Entende-se que a realização da liquidação de forma diversa da indicada na sentença ofende a coisa julgada.