Um servidor estadual foi notificado sobre a instauração de processo disciplinar por suposta infração aos deveres funcionais. O setor de Recursos Humanos preparou o seguinte quadro com a linha do tempo do processo:



Considerando a Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria no setor de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, foram identificadas situações distintas envolvendo servidores públicos:

• Situação 1: João, servidor estável, solicitou sua saída voluntária do cargo sem estar respondendo a processo administrativo.
• Situação 2: Maria, servidora em estágio probatório, não obteve desempenho satisfatório em sua avaliação e foi desligada.
• Situação 3: Pedro, servidor efetivo, foi punido após processo administrativo disciplinar por prática de infração grave.
• Situação 4: Ana, professora da rede estadual, atingiu o tempo necessário e obteve sua aposentadoria voluntária.
• Situação 5: Carlos, servidor de carreira, veio a óbito no exercício de suas funções.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, que prevê hipóteses de vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.

Durante a tramitação de processos de contratação no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o gestor público deve obrigatoriamente submeter determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece a Lei nº 14.634/2023.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.

Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.

Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:

• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.

Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:

No contexto de concessões de serviços públicos, como saneamento e energia elétrica, a avaliação de ativos para fins regulatórios desempenha um papel crucial na definição de tarifas e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Uma agência reguladora precisa definir a base de remuneração regulatória de uma concessionária. Essa base é fundamental para calcular a parcela da tarifa que irá remunerar o capital investido pela empresa. Assinale a alternativa que descreve um método tecnicamente adequado e comumente utilizado para estabelecer essa base de ativos.

Uma entidade pública adquiriu, em 02/01/2023, um equipamento por R$120.000,00, com vida útil estimada em 10 anos e valor residual de R$12.000,00. A entidade adota o método das quotas constantes (linear) para o cálculo da depreciação. No final do exercício de 2024, a entidade reavaliou a vida útil remanescente do bem, passando a estimá-la em 5 anos, e o valor residual foi reestimado para R$10.000,00. Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica o valor da despesa de depreciação a ser reconhecida no exercício de 2025.

O teste de recuperabilidade (impairment test) visa assegurar que o valor contábil de um ativo não exceda seu valor recuperável. Uma entidade pública possui um hospital cujo valor contábil é de R$50 milhões. Ao final do exercício, foram identificados indícios de desvalorização. A entidade apurou que o valor justo líquido de despesas de venda do hospital é de R$42 milhões e seu valor em uso, calculado com base na capacidade de prestação de serviços, é de R$45 milhões. Acerca da aplicação do teste, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O valor recuperável do ativo é definido como o menor entre o seu valor justo líquido de despesas de venda e o seu valor em uso.
(__)Com base nos dados, a entidade deve reconhecer uma perda por desvalorização no valor de R$5 milhões.
(__)Se, em um período subsequente, o valor recuperável do hospital aumentar para R$52 milhões, a perda anteriormente reconhecida poderá ser revertida, limitada ao valor contábil que o ativo teria caso a perda não tivesse sido reconhecida.
(__)O reconhecimento da perda por desvalorização é registrado como um débito em uma conta de variação patrimonial diminutiva (despesa) e um crédito em uma conta retificadora do ativo imobilizado.

A sequência está correta em:

Os procedimentos contábeis orçamentários no setor público são regidos pelo princípio da anualidade e envolvem o registro da previsão da receita e da fixação da despesa, bem como da sua execução. Acerca do registro da execução orçamentária da despesa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O empenho da despesa representa o primeiro estágio e cria para o Estado uma obrigação de pagamento, sendo registrado no passivo circulante ou não circulante da entidade.
(__)A liquidação, segundo estágio da despesa, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)O registro da despesa orçamentária no resultado patrimonial ocorre, em regra, no momento da sua liquidação, por ser este o evento que corresponde ao fato gerador da variação patrimonial diminutiva.
(__)Os Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, sendo que os não processados referem-se àquelas cuja liquidação ainda não ocorreu.

A sequência está correta em:

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) informa as alterações no caixa e equivalentes de caixa de uma entidade, classificadas por atividades operacionais, de investimento e de financiamento. Acerca dos métodos de elaboração e dos componentes da DFC no setor público, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O método direto evidencia os principais componentes das entradas e saídas brutas de caixa, como recebimentos de tributos e pagamentos a fornecedores e servidores, oferecendo informações que podem ser úteis na estimativa dos fluxos de caixa futuros.
(__)No método indireto, o fluxo de caixa das atividades operacionais é determinado ajustando-se o resultado patrimonial do exercício (superávit ou déficit) por itens que não afetam o caixa, como depreciação, e por variações nas contas do ativo circulante e passivo circulante.
(__)A amortização de uma operação de crédito (empréstimo) obtida pela entidade pública, excluindo os juros, deve ser classificada como uma atividade operacional na DFC, pois está relacionada à gestão corrente da dívida.
(__)O recebimento de recursos de transferências de capital, como aquelas destinadas à construção de uma obra de infraestrutura, é classificado como fluxo de caixa das atividades de investimento.

A sequência está correta em:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabelece uma estrutura de codificação para padronizar os registros contábeis das entidades públicas. A estrutura do PCASP é projetada para atender às necessidades de informação dos usuários, bem como aos requisitos legais e normativos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As contas contábeis no PCASP são classificadas em oito classes, sendo as classes 1 a 4 destinadas ao registro dos atos e fatos patrimoniais e de resultado, e as classes 5 a 8 ao registro dos atos de natureza orçamentária, de controle e potenciais.
(__)A estrutura de codificação do PCASP, em seu 1º nível (classe), utiliza os números 1 para Ativo, 2 para Passivo e Patrimônio Líquido, 3 para Variações Patrimoniais Diminutivas e 5 para Variações Patrimoniais Aumentativas.
(__)O livro Razão, na contabilidade pública, tem como função principal o registro cronológico de todos os fatos contábeis, enquanto o livro Diário agrupa os lançamentos por conta, evidenciando o saldo de cada uma delas.
(__)O método das partidas dobradas, adotado na escrituração contábil do setor público, preconiza que para cada débito em uma ou mais contas deve haver um crédito correspondente em uma ou mais contas, de forma que a soma dos débitos seja sempre igual à soma dos créditos.

A sequência está correta em: