O Patrimônio Líquido (PL) no setor público representa a diferença entre o ativo e o passivo e evidencia os recursos próprios da entidade. Um município recebeu do governo estadual, por meio de uma transferência voluntária sem contraprestação, um terreno para a construção de uma escola. A transação foi formalizada e o município passou a ter a posse e o controle do bem. Considerando o tratamento contábil dessa transação, assinale a alternativa que descreve corretamente o seu impacto no patrimônio líquido do município.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para a alteração de contratos administrativos e para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do ajustado, pode demandar a revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.

Está correto o que se afirma em:

O Balanço Patrimonial é uma das principais demonstrações contábeis do setor público, evidenciando a situação patrimonial da entidade em um determinado momento. Sua estrutura é definida pelo MCASP para garantir a comparabilidade e a transparência. Considerando a estrutura do Balanço Patrimonial no setor público, analise as afirmativas a seguir:

I.O Ativo é segregado em Circulante e Não Circulante, sendo que o Não Circulante é composto pelos subgrupos Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.
II.As contas de Compensação, que registram atos potenciais que podem afetar o patrimônio, como garantias e avais concedidos, são apresentadas em grupo específico no final do Balanço Patrimonial, após o Ativo e o Passivo.
III.O Passivo é segregado em Circulante e Não Circulante. Adicionalmente, o Patrimônio Líquido é apresentado logo após o Passivo, sendo composto por contas como Capital Social, Reservas e Resultados Acumulados.

Está correto o que se afirma em:

O reconhecimento e a mensuração de precatórios representam um desafio contábil para as entidades públicas, dada a incerteza quanto ao prazo de pagamento. Um município foi condenado em uma ação judicial transitada em julgado e um precatório foi expedido em junho de 2023. De acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público, o passivo correspondente deve ser reconhecido. Assinale a alternativa que descreve o tratamento contábil correto para a atualização monetária desse precatório.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu diretrizes nacionais para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação. Na Bahia, este marco legal foi complementado pela Lei Estadual nº 13.182/2014. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

(__)As ações afirmativas na Bahia, fundamentadas no Estatuto da Igualdade Racial, constituem políticas compensatórias transitórias que visam corrigir desigualdades históricas, mas enfrentam resistências e desafios na implementação, incluindo questionamentos sobre critérios de autodeclaração racial.
(__)O Estado da Bahia é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
(__)As cotas raciais na Bahia foram estabelecidas em percentual inferior à composição demográfica da população negra (30% vs 79,1%), demonstrando que as políticas afirmativas têm caráter simbólico apesar de promoverem mudanças estruturais significativas.

A sequência CORRETA é:

A imagem apresentada é uma litografia do século XIX que retrata aspectos do cotidiano da população escravizada no Brasil colonial. Essas representações iconográficas constituem fontes históricas fundamentais para a compreensão das condições de vida, trabalho e resistência cultural dos africanos e afrodescendentes.



Fonte: https://www.nationalgeographicbrasil.com/historia/2025/05/ abolicao-da-escravatura-no-brasil-os-3-fatos-essenciais-quelevaram-ao-fim-da-escravidao

Analisando os elementos visuais presentes na litografia, que aspectos históricos sobre a vida da população negra escravizada no Brasil colonial podem ser identificados na cena representada?

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) é baseada em uma estrutura hierarquizada que facilita o acesso da população aos serviços de saúde. Essa organização garante que os atendimentos sejam ofertados de acordo com a complexidade das necessidades de cada pessoa. A divisão em níveis possibilita uma melhor distribuição dos recursos e maior eficiência na gestão dos serviços.
Com relação a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo, no que se refere à Atenção Primária à Saúde.

(__)A Atenção Primária à Saúde é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades.
(__)Trata-se da principal porta de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade.
(__)A APS funciona como um filtro organizador do fluxo de serviços, garantindo a coordenação do cuidado em todos os níveis da rede, dos atendimentos mais simples aos de maior complexidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do SUS, definindo a atenção especializada como um conjunto de práticas e serviços com maior densidade tecnológica. A PNAES abrange desde serviços de urgência e emergência até atenção domiciliar e psicossocial. De acordo com a Portaria, a Atenção Especializada compreende, dentre outras, as seguintes ações e serviços constantes em políticas e programas do Sistema Único de Saúde:

I.Os serviços de atenção materno-infantil.
II.Os serviços de atenção psicossocial.
III.A atenção ambulatorial especializada, incluindo os serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos.

É CORRETO o que se afirma em:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, garantindo acesso universal, integral e gratuito a toda a população brasileira. Criado a partir da Constituição Federal de 1988, o SUS ampliou o direito à saúde, antes restrito a trabalhadores vinculados à Previdência. Sua rede abrange desde a atenção primária até procedimentos de alta complexidade, como transplantes.

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma descentralizada e com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. Essa organização visa garantir a universalidade, a integralidade e a equidade do atendimento à população. Com relação às responsabilidades do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar que:

O respeito à privacidade e à confidencialidade do paciente é um princípio ético essencial na prática em saúde, garantindo proteção às informações pessoais e à autonomia do indivíduo. A violação desses princípios pode gerar danos à saúde emocional e à credibilidade dos serviços de saúde. Assim, assegurar privacidade e confidencialidade é fundamental para uma assistência ética, segura e humanizada.

Fonte: http://www.bioetica.org.br/?siteAcao=BioeticaPara Iniciantes&id=35

No que se refere à privacidade e à confidencialidade do paciente, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O profissional deve compartilhar informações do paciente com familiares sem consentimento.
(__)O sigilo profissional só deve ser respeitado quando o paciente expressamente solicitar.
(__)A confidencialidade se aplica apenas a médicos, não sendo dever de outros profissionais da área da saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.