Foram encontradas 880 questões.
O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor expressamente sobre diversos assuntos próprios da atividade administrativa. Assim, em relação ao regime jurídico constitucional da Administração Pública, bem como as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e órgãos de controle a respeito, assinale a afirmativa correta.
Provas
Determinado município decide fazer uma Parceria Público-Privada (PPP) para implementar projetos de infraestrutura. Para tanto, tomou as seguintes medidas; analise-as.
I. Realizou licitação na modalidade concorrência de modo a poder firmar um contrato de concessão patrocinada, uma vez que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. O valor da concessão pretendida é de quinze milhões de reais, tendo sido previsto um prazo de vigência contratual de quarenta anos para que haja a amortização e permita a fixação de uma tarifa módica.
III. Fixou-se no contrato de concessão a possibilidade de emissão de empenho em nome dosfinanciadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
À luz do regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) estão corretas as medidas constantes em
Provas
Um gestor público está analisando a possibilidade de aplicar sanções administrativas a um contratado que não cumpriu as cláusulas do contrato. Sobre os princípios que deverão ser observados nesse processo, assinale a afirmativa correta.
Provas
Um analista de contratos está revisando um contrato administrativo que prevê garantias contratuais. Sobre o principal tipo de garantia que pode ser exigida pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Provas
No contexto da terceirização de serviços na Administração Pública, e considerando o(s) aspecto(s) que deverá(ão) ser considerado(s) para garantir a legalidade e a eficiência do processo, é correto afirmar que:
Provas
Um gestor público deverá decidir sobre a possibilidade de rescisão de um contrato administrativo. Acerca do fundamento legal que deve ser considerado para essa decisão, assinale a afirmativa correta.
Provas
Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identificados danos a terceiros. Sobre a responsabilidade do contratado e da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Provas
Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.
I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.
II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.
III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto,sobre atos ilegais ou inconstitucionais.
Está correto o que se afirma apenas em
Provas
Literalmente latente, mas talvez não
Melhor pecar por ser óbvio do que por ser omisso: palavras são as menores unidades de sentido autônomo da escrita. Sendo assim, nenhum escriba conseguirá ir muito longe se não cultivar com elas, quase sempre por meio da leitura, uma intimidade pelo menos razoável.
Isso significa – não apenas, mas em primeiro lugar – saber o que elas significam em estado de dicionário. No meu caso, não há maior inimigo da boa vontade que tenho para a leitura de um texto do que descobrir que seu autor usa, por exemplo, “literal” para o que é figurado e “latente” com o sentido de “patente”.
Sim, sou desses. Embora seja uma frase de uso comum em contextos informais, sobretudo na fala, acredito que “Estou literalmente frito” jamais ganhará circulação tranquila na linguagem culta.
Qual é o sentido de garantir a literalidade do que não tem nenhuma? Cabe, claro, a ressalva dos casos gravíssimos de quem se fritou caindo em frigideiras industriais, mas estes são bem raros.
A rigor, “A viagem me deixou literalmente morto de cansado” é uma afirmação que só poderia ser feita por um autor defunto como Brás Cubas – ou, quem sabe, recebida como mensagem do além em centros espíritas.
Problema semelhante tem uma frase como “Fulano me ligou em prantos, a dor dele com a separação é latente”. Não, não é. A dor do fulano talvez fosse latente – quer dizer, não visível, presente mas não manifesta – antes do choro. Depois dele é patente, ou seja, evidente, está na cara.
Alguns estudiosos argumentam que o uso, mesmo que a princípio esteja equivocado, acabará por normalizar tudo isso – se é que já não o fez. No inglês, o emprego de “literalmente” quando se trata de sentido figurado, como simples marca de ênfase, já ganhou a chancela de certos dicionários.
O uso é poderoso mesmo. Não faltam na história das línguas exemplos de erros produtivos, mal-entendidos que criaram novos sentidos. A palavra “floresta” nos chegou do francês antigo “forest” e ganhou um L na alfândega porque o pessoal achou que tivesse a ver com “flor”. Não tinha, mas passou a ter.
No entanto, a famosa cartada de que “a língua é viva” – sem dúvida de grande autoridade nas conversas sobre palavras – não me parece liquidar o jogo nesse caso. Sim, a língua é viva. Como todo organismo, pode adoecer.
Uma coisa é reconhecer que, no fluxo contínuo da fala das ruas, todo idioma está fadado a mudar de feição o tempo todo, com as palavras ganhando pouco a pouco sutilezas que podem acabar por torná-las inteiramente diferentes do que foram um dia. É verdade.
No entanto, quando a confusão recai sobre pares de antônimos tão perfeitos quanto literal-figurado e latente-patente, acreditar que a ignorância venha a ser produtiva me parece um excesso de otimismo.
A única consequência lógica de que um de dois termos opostos passe a significar o mesmo que seu contrário é a destruição de ambos, sua diluição na geleia do que não faz sentido algum.
Os pares literal-figurado e latente-patente são como claro-escuro, alegre-triste, quente-frio, morto-vivo, alto-baixo etc. Imagine se essas palavras fossem intercambiáveis.
Quando o primeiro termo se define em oposição ao segundo e vice-versa, fundi-los é entropia, perda de funcionalidade da linguagem, que passa a ser capaz de dizer menos do que dizia. Numa palavra, burrice.
Pode ser que um dia tudo isso seja considerado correto? Pode. Espero estar literalmente morto até lá.
(RODRIGUES, Sérgio. Literalmente latente, mas talvez não. Jornal Folha de S. Paulo, 2023. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/sergio-rodrigues/. Acesso em: janeiro de 2025.)
Em que enunciado o pronome destacado retoma referente DISTINTO dos demais?
Provas
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, oferecendo desde serviços básicos de atenção primária, como aferição de pressão arterial, até procedimentos de alta complexidade, como transplantes de órgãos. Sua criação garantiu o acesso universal e igualitário ao sistema público de saúde, assegurando o direito à atenção integral à saúde em todas as etapas da vida, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e qualidade de vida. A gestão do SUS é compartilhada de forma solidária e participativa entre a União, os Estados e os Municípios.
(Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde.)
“No Brasil, o SUS é regido pelo princípio da ______________, assegurando que os recursos sejam alocados de acordo com as necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo populacional; princípio da ______________, que considera as pessoas como um todo, abrangendo promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação; e, princípio da ________________, que garante acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, independentemente de qualquer distinção.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Provas
Caderno Container