Prova Completa: Advogado (HMDCC - IBFC

521703 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Atos administrativos ordinatórios são aqueles que:

Assinale a alternativa correta.

A

contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.

B

contém uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando a punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.

C

visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

D

contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

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520056 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Complete a lacuna a seguir, com uma das alternativas abaixo descrita: “No processo do trabalho, o (a) _________________ aplica-se aos casos em que autor e réu fiquem vencidos parcialmente. A parte que não estiver firmemente disposta a recorrer pode aguardar, em sua indecisão, que a outra recorra, para só então requerer o reexame da matéria.” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

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485132 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o preceituado no Código Civil Brasileiro, não corre a prescrição:

Assinale a alternativa correta.

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1469584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

É anulável o ato jurídico:

Assinale a alternativa correta.

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1468336 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

A respeito dos pressupostos recursais no processo do trabalho, pode ser afirmado que:

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento.

B

Como exemplos de pressupostos objetivos, podem ser enunciados a sucumbência, a previsão legal do recurso, a adequação, a tempestividade e o preparo.

C

Os pressupostos recursais são analisados por um juízo de admissibilidade ad quem, prolator da decisão hostilizada, para viabilizar seu seguimento; estando o recurso no juízo a quo, também se verifica sua admissibilidade, a fim de que possa conhecer do recurso, em grau de revisão.

D

Como exemplos de pressupostos subjetivos, podem ser enunciados a recorribilidade da decisão, a adequação ou o cabimento do recurso e a regularidade formal.

Questão Anulada

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1468275 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Licitações

Os contratos administrativos podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando:

Assinale a alternativa correta.

A

necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

conveniente a substituição da garantia de execução.

Questão Anulada

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1468131 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Gestão Hospitalar1
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Assistente Social
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Auditor
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Comunicação Social - Jornalismo
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Psicólogo - Organizacional e do Trabalho
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Psicólogo Hospitalar
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Tecnólogo - Radiologia
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Políticas, Planos e ProgramasPolítica Nacional de Atenção Básica (PNAB)

O número máximo de equipes de Saúde da Família, com ou sem os profissionais de saúde bucal, pelas quais o município e o Distrito Federal podem fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos será calculado pela fórmula:

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1475957 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

A denunciação da lide é obrigatória:

Assinale a alternativa correta.

A

ao proprietário quando, por força direito, em casos como o do credor pignoratício, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

B

ao adquirente, na ação em que terceiro reivindica a coisa.

C

ao possuidor indireto quando, por força de obrigação, em casos como o de usucapião, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse direta da coisa demandada.

D

ao adquirente, na ação em que o domínio foi transferido a terceiro.

Questão Desatualizada

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1475436 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

A respeito dos prazos processuais, assim dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro:

Assinale a alternativa correta.

A

A superveniência de férias interrompe o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

B

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

C

O prazo estabelecido pelo juiz é contínuo, sujeito à interrupção nos feriados.

D

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que o expediente forense for encerrado após o horário normal.

Questão Desatualizada

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531960 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, dentre outras condutas, a de:

Assinale a alternativa correta.

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Questão Desatualizada